materia nº 8/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Presidência
RESOLUÇÃO Nº 08/91
Dispõe sobre a atualização da Verba de Representa-
ção do Presidente da Camara Municipal.
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolução nº 16/
90 em 30/04/90 e havendo necessidade de se atualizar a Verba de Repre-
sentação do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o disposto no
Art, 2º da Resolução nº 10/89, e obedecidas as novas normas de recompo-
sição das remunerações previstas na Lei nº 8,030 de 12/04/90 e aplicado
o indice oficial referente à variação de perda do valor aquisitivo da !
moeda, de janeiro/91, de 20,21% sobre o valor vigente, de cr$ 27,381,38,
a Câmara Municipal de Delfinópolis sanciona e promulga a seguinte Reso-
lução:=
ARTIGO 18. A Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal
de Delfinópolis, para o mês de fevereiro/91, fica fixada em cr$ 32,915,
15 (trinta e dois mil, novecentos e quinze cruzeiros e quinze centavos,
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente remuneração será reajustada mensalmente, !
com base no IRVF (INDICE DE REFERÊNCIA DE VALORES FISCAIS) apurado no
mês imediatamente anterior, conforme determina o Art. 2º da Resolução "
nº 10/89 modificado pelo que determina a Lei B,030 de 12/04/90,-
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por
conta de dotação propria do orçamento vigente,=-
ARTIGO 3º - Revogadas as: disposições em contrário, entra a presente Re-
solução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 1991,-
Sala das Sessões, em 11 de Março de 1991.
JOSÉ .APAREC FALEIROS
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
Y
ce
ERÍULO LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL=