materia nº 9/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
-SPRESIDÊNCIA=-
do Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Tendo em vista o encerramento da vigência da Resolu=
ção nº 08/91 em 28/02/91,e havendo necessidade de se atualizar a
verba de representação de Presidente da Câmara Municipal,de acordo
com o disposto no Art, 2º da ResoluçaS nº 10/89,e obedecidas
novas normas de recomposição das remunerações previstas na Lei
nº 8,030 de 12/04/90,e aplicado o Índice oficial referente à
variação de perda do valor aquisitêvo da moeda de março/91 à julho/91
de 79,46%.sabre o valor ,até então, vigente de 32.915,15(trinta e
dois mil,novecentos e quinze cruzeiros e quinze centavos),a cê.
mara Municipal de Delfinópolis, sanciona a segúinte resolução:
Art. 1º - A verba de representação do Presidente da
Câmara Municipal para o mês de agosto/9l,fica fixado em 59.067,52
fcinguenta e nove mil,sessenta e sete cruzeiros e cinquenta e dois
: centavos).
PARAGRAFO ÚNICO - A présente remuneração será rea |
justada mensalmente com base noINPC divulgado pelo IBGE ,apurado
no mês imediatamente anterior,conforme determina o art, 2º da
Resolução nº 10/89,modificado pelo que determina a Lei 8.030 de
12/04/90.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente resolu |
ção ,correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,entra
a presente resolução em vigor,na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de agosto de 1,991.
Sala da sessões,em 25 de agosto de 1,991.
ERÍULO LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO=