| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1991 |
| Date | 1991-08-31 |
| Ementa | Estabelece a reorganização administrativa da Câmara Municipal. |
| native_id | 3597 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Presidência “Fo im + PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/91 APROVADI Estabelece a reorganização administrativa da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribui- ções legais, decreta e a Mesa sanciona e promulga a seguinte Re solução: Artigo 1º —- A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, a partir de primeiro(1º)de janeiro de mil novecentos e noventa! e dois(1992), passará a contar com 2(duas)unidades adninistrati vas: 1- CORPO LEGISLATIVO 2- SECRETARIA Artigo 2º — As atribuições de cada Unidade Administrativa, são as constantes do regimento Interno da Câmara. Artigo 3º — A presente Resolução entrará em vigor a partir! de primeiro(1º)de janeiro de mil novecentos e noventa e dois(1992) Sala das sessões, em 31 de agosto de 1991. JOSÉ APARECIDO/FALEIROS=PR SIDENTE= ERIULO LEMOS FERREIRA=SECRETÁRIO-