materia nº 14/1991

” DÉC Rova redação ao parágrafo único do artigo 1º
1, fdas resoluções nºs 11/91 - 12/91 = 10/91 - 09/91.
ano
U
De acordo com o disposto na Lei nº 8,177 de 1º de t
Março de 1,991 e havendo necessidade de se atualizar o ífi=
dice de correção a ser usado na atualização dos subsídios "
e verbas de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, verea
dores, Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista o Íín-
dice anteriormente usado - IPC que em decorrência da medida
provisória 294/91 deixara de ser divulgado pelo IBGE, esta !
Câmara sanciona e promulga a seguinte resolução!
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º das resoluções !
nês 11/91 - 12/91 - 10/91 - 09/91 passam a ter a seguinte re
dação: " As remunerações de que trata as resoluções acima,
serão reajustadas mensalmente, com base no INPC (Indice Na-
cional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE com os *
índices corrigidos de Agosto a Setembro/91 dando seguência *
aos Índices que agora vigorarão, apurado no mês imediatamen-
te anterior"
Revogameseas disposições em contrário, entrando a presen
te resolução em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 1,991,
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- PRESIDENTE -
- SECRETÁRIO -