materia nº 15/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/91
Declara nula de pleno direito e torna"
sem efeito a Resolução nº014/91 e dã !
outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e a Mesa aprova e!
sanciona a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica declarada nula de pleno direito e torna sem!
efeito a Resolução nº014/91 de 21.11.91.
Parágrafo Unico - A nulidade constante neste artigo se dá, dada
a inutilidade da Resolução em pauta, visto o Índice aplicado nas Reso
luções nºs 09,10,11 e 12/91, ser o oficial e adotado por este Legisla
tivo.
Artigo 2º - Ficam então,revigoradas em todos os seus teores,"
as Resoluções 09,10,11 e 12/91.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,entra a pre
sente Resolução em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Delfinópolis, em 14 de dezem-
bro de 1991.
JOSÉ APARECIDO EIROS=PRÉSIDENTE DA CÂMARAS
ERIULO LEMOS FERREIRA=SECRETÁRIO DA CÂMARA=