| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a transmissão, em vídeo e/ou áudio, das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(gmail.com DDD Resolução n.º 004/2017 Dispõe sobre a transmissão, em vídeo e/ou áudio, das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1.º É livre a transmissão ao vivo de todas as reuniões plenárias da Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis, podendo ocorrer por qualquer meio de comunicação, seja o radiofônico e o televisivo pelos veículos tradicionais, seja pela rede mundial de computadores. 8 1.º A pessoa física ou jurídica que se interessar pela transmissão de que trata o caput deste artigo a requererá formalmente à Câmara de Vereadores de Delfinópolis e a fará às próprias expensas com pessoal, equipamento, linha de transmissão, etc. $ 2.º O direito de acesso e locomoção no recinto da Câmara de Vereadores de Delfinópolis, se limita ao espaço destinado ao público e desde que não perturbe os trabalhos legislativos e o público presente. Art. 2º A própria Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis poderá estruturar-se, na forma da lei, para a transmissão audiovisual das reuniões plenárias em sua página na rede mundial de computadores, seja no próprio sítio, em sua conta no youtube, em rede social de sua responsabilidade. Parágrafo único. Todo o material publicado pela Câmara de Vereadores de Delfinópolis na rede mundial de computadores ficará arquivado na respectiva página em que se der. Art. 3.º É facultado a qualquer pessoa ou órgão de imprensa reproduzir, ao vivo ou a gravação que for acessível, a sessão plenária da Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis. Ê d-- Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com Art. 4.º Em sendo editado o áudio e/ou o vídeo correspondente a reunião, quem o fizer ou o divulgar é o responsável pelo resultado que eventualmente prejudique o entendimento ou altere o pensamento de Vereador ou a decisão do Plenário, podendo ser incriminado na forma da lei. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 21 de março de 2017. ud Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis — MG. ———————————eeem Página 2 de 3