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materia nº 4/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaDispõe sobre a transmissão, em vídeo e/ou áudio, das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(gmail.com
DDD
Resolução n.º 004/2017
Dispõe sobre a transmissão, em vídeo e/ou áudio, das
reuniões plenárias da Câmara Municipal de Vereadores
de Delfinópolis e dá outras providências.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º É livre a transmissão ao vivo de todas as reuniões plenárias da Câmara
Municipal de Vereadores de Delfinópolis, podendo ocorrer por qualquer meio de
comunicação, seja o radiofônico e o televisivo pelos veículos tradicionais, seja pela
rede mundial de computadores.
8 1.º A pessoa física ou jurídica que se interessar pela transmissão de que trata o
caput deste artigo a requererá formalmente à Câmara de Vereadores de
Delfinópolis e a fará às próprias expensas com pessoal, equipamento, linha de
transmissão, etc.
$ 2.º O direito de acesso e locomoção no recinto da Câmara de Vereadores de
Delfinópolis, se limita ao espaço destinado ao público e desde que não perturbe os
trabalhos legislativos e o público presente.
Art. 2º A própria Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis poderá
estruturar-se, na forma da lei, para a transmissão audiovisual das reuniões plenárias
em sua página na rede mundial de computadores, seja no próprio sítio, em sua
conta no youtube, em rede social de sua responsabilidade.
Parágrafo único. Todo o material publicado pela Câmara de Vereadores de
Delfinópolis na rede mundial de computadores ficará arquivado na respectiva
página em que se der.
Art. 3.º É facultado a qualquer pessoa ou órgão de imprensa reproduzir, ao vivo ou
a gravação que for acessível, a sessão plenária da Câmara Municipal de Vereadores
de Delfinópolis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
Art. 4.º Em sendo editado o áudio e/ou o vídeo correspondente a reunião, quem o
fizer ou o divulgar é o responsável pelo resultado que eventualmente prejudique o
entendimento ou altere o pensamento de Vereador ou a decisão do Plenário,
podendo ser incriminado na forma da lei.
Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 21 de março de 2017.
ud
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.
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