materia nº 3/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RESOLUCHO Nº 003/92 JAPROVAD
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito
Municipal de Delfinópolis para vigorar na legisla
tura 01/01/93 a 31/12/96 e dá outras providências,
Tendo em vista o cumprimento do disposto no Arti=
go 17 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no »
Aetiso 29, inciso V da Constituição Federal de 1988, a Câmara
Municipal de Delfinópolis sanciona e promulga a presente reso=
Art, 1º - Ficam estabelecidos os subsídios do Pre
feito Municipal de Delfinópolis em Cr$ 2.372.000,00 (dois mi-
lhões, trezentos e setenta e dois mil cruzeiros);
rArte-2S = Fica estabelecida a verba de representa
ção para o Prefeito Municipal, jem cr$ 1.581.331,14 (hum milhão
quinhentos e oitenta e hua 'miií “trezentos e trintae hum cruzei-
ros e catorze centavos), valor este que não poderá exceder a
dois terços dos subsídios fixados no ártigo anterior;
Art. 3º - A remuneração de que tratam os artigos
luçãos
anteriores serão atualizáveis monetariamente mês a mês, com ba-
se no Índice INPe do mês imediatamente anterior, fornecido pelo
IBGE, de maio a dezembro de 1992 e vigorarão a partir de jan/93,
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente resos
lução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigent
na época de sua ocorrênéia,
Art. 52º = Revogadas as disposições em contrário,
entrará à presente resolução em vigor em 12 de JANEIRO DE 1995,
SALA DAS SESSÕES, em 21 DE AGOSTO DE 1992,
A (ae
JOSÉ APAREÇIOU FALEIROS
=PRESIDENTE=
z 26 885
ERÍULO LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO=