materia nº 4/1992

“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
. RESOLDCÃO Nº 004/92 APROVADO
Dispõe sobre a fixação da Verba de Representação
do Vice-Prefeito Municipal de Delfinópolis para
vigorar na legislatura 01/01/93 a 31/12/96 e dá
outras providências,
Tendo em vista o cumprimento do disposto no Art,
17? ca Lei Orgênica do Município, observado o disposto no Art,
29, inciso V da Constituição Federal de 1988, a Câmara Muni-
cipal de Delfinópolis sanciona e promulga a presente resolu-
ção: - k
Art; 1º= Fica estabelecida a verba de represene
tação para o Vice-Prefeito Municipal, em cr$ 790.000,00 (sete
centos e noventa mil cruzeiros).
Art. 2º - A verba de representação de que trata
o artigo anterior será, atualizóvel monetariamente mes a mês,
com base no Índice INPC do mês imediatamente anterior, fornes
cido pelo IBGE; de maio a “dezembro de 1992 e vigorará a par «
tir de janeiro/1993,
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente «
resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente na época de sus ocorrêncsa,
Art. 42º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará a presente resolução em vigor em 1º de janeiro de 1993,
SALA DAS SESSÕES, em 21 de agosto de 1992,
ERÍULO LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO=