materia nº 5/1992

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RESOLUÇÃO 005/92
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APROVADO
epresentação
Dispõe sobre a fixação da verba de
. do Presidente da Câmara Municipal du Delfinópolis
e dá outras providências, para vigorar na legísla
tura 01/01/93 a 31/12/96,
Tendo em vista o cumprimento do disposto no Art,
17 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Art,
29, inciso V da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municie
pal de Delfinópolis sanciona e promulga a presente resoluçãos
Art, 1º » Fica estabelecida a verba de represene
tação para o Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis,
em cr$ 257.970,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecens
tos e setenta cruzeiros),
Art. 2º - A verba de representação de que trata
o artigo anterior será atualizável monetariamente mes a mês,
com base no Índice INPC'do mes imediatamente anterior, fornes
cido pelo IBGE, de maio a dezembro de 1992 e vigorará a pare
tir de janeiro/1993,
Art, 32º - As despesas decorrentes da presente «
resolução correrão por conta da dotação proópria do orgamento
vigente na época de sua ocorrência,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará e presente resolução em vigor em 1º de janeiro de 1993,
SALA DAS SESSÕES, em 21 de agosto de 1992,
JOSÉ APAREC FALEIROS
= PRESIDENTE =
É Ç
L
ERÍULO-LEMOS FERREIRA
=SECRETÁRIO=