materia nº 6/1992

a
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
E ATACA em
RESOLUÇÃO 006/92 APRO
ç | VAD,
Dispõe sobre a Fixação da Remuneração dos Vergãs
dores à Câmara Municipal de Delfinópolis para vi
gorar na legislatura 01/01/93 a 31/12/96 e dá -
outras providências,
Tendo em vista o cumprimento co disposto no Arts
17 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no Art;
29, inciso V da Constituição Federal de 1988, a Câmara Munici
pal de Delfinópclis sanciona e promulga a presente resolução:
Art. 18 =« A remuneração do vereador à Eâmara Mus
nicipal de Delfinópolis, parte fixa e parte variável, fica -
fixada em cr$ 515.940,00 (quinhentos e quinze mil, novecentos
e quarenta cruzeiros),
Art, 2º - À remuneração de que trata o artigo ape
tigo anterior será atualizável monetariamente mês a mês, com
base no Índice INPC do mês imediatamente anterior, fornecido
pelo IBGE, dermato a; darembro, do 1992, e vigorará a partir de
jansiro de 1993, Nilhico
Art.3º - A parte variável corresponderá a 50% (
cinquenta por cento) do valor mencionado no artigo 1º acima e
será devido pelo comparecimento do vereador às sessões ordinã.
rias e sua participação nas votações,
Art,4S - O valor de cada sessão ordinária será
obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das
que foram programadas e realizadas no mes,
Art. 5º - Ag despesas decorrentes da presente «=
resolução correrão por conta da dotação própria do orçamento
vigente na época de sua ocorrência,
Art, 6º » Revogadas as Gisposições em contrário,
entrará a presente resolução em vigor em 1º de janeiro de 1993,
SALA DAS SESSÕES, em 21 de agosto de 1992,
JOSÉ APAR
=PRESIDENTE =
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