materia nº 1/1996

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APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/96
Cria o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico
da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá ous!
tras providências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, nos termos do Arti-!
go 36, inciso 1, do Regimento Interno, e Artigo 24, inciso 11, da
Lei Orgânica do Município de Delfinópolis aprova e eu, em seu nos
me sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor Ju
rídico da Câmara Municipal de Delfinópolis,
Parágrafo Único « O preenchimento e exoneração do cargo!
é livre ato da Presidência da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Art. 2º - Us vencimentos do Assessor Jurídico, no impore
te de R$600,00=(seiscentos reais) mensais, correrão por conta de!
dotações próprias do orçamento vigente,
Art. 3º - As atividades e funções do Assessor Jurídico *
serão designadas em Portaria expedida pela Mesa, até que se faça!
a efetiva emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Dele
finópolis.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Arte 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua *
publicação,
Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis, 09 de Fevereiro de !!
1,996.
João Neto de AlmeidasPresidente Genevarcio José da SilvesVice
é Presidente,
é Carlos de OliveirasSecre-
tário,