| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei 2.240/2015, de 26 de Junho de 2015. |
| native_id | 363 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN( 24 12017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.240/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1.º - O 8 3º do inciso | do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.240, de 27 de junho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: $ 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 05 (cinco) anos contados da publicação desta Lei. Art. 2.º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de Novembro de 2017. SUELY ave REIRA LEMOS e Prefeita de Delfinópolis V o 40º! pá APROVADO 4º TURNO Ad isaitoo 2º TURNO NS! ; = , Tumo Unico a me votos: Dinah