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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAltera dispositivo da Lei 2.240/2015, de 26 de Junho de 2015.
native_id363

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN( 24 12017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.240/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1.º - O 8 3º do inciso | do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.240, de 27 de junho de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 05 (cinco) anos
contados da publicação desta Lei.
Art. 2.º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis, 23 de Novembro de 2017.
SUELY ave REIRA LEMOS
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Prefeita de Delfinópolis
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APROVADO
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votos: Dinah

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