materia nº 4/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE DEL
Projeto de Resolução n.º004/99
O Sr. José Carlos de Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte resolução.
Art. 1º. Fica estabelecida a independência financeira e administrativa da
Câmara Municipal de Delfinópolis.
Parágrafo único. Em decorrência da independência financeira e administrativa,
a Câmara Municipal de Delfinópolis passa a gerir todos os seus recursos.
Art. 2º. A Mesa da Câmara fica obrigada a prestar contas dos recursos
recebidos diretamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar pessoal técnico
especializado para implementação do disposto nesta resolução.
Art. 4º. Fica a Mesa Diretora autorizada a assinar convênios com entidades
públicas e particulares, com ou sem ônus, visando a implementação do
disposto nesta resolução.
Art. 5º. A Mesa Diretora deverá elaborar a proposta orçamentária do Legislativo,
que após aprovada pelo Plenário, será remetida ao Prefeito para que faça constar no
Orçamento do exercício seguinte.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 3 de agosto de 1999
é Carlos de Oliveira
l Presidente
D
Bolrec: 7 b (RAL A | Vale U E
Edson Batisa d Medeiros
Vice-Presidente