materia nº 3/2000

Resolução n.º 3/2000
Dispõe sobre a independência financeira e administrativa da
Câmara Municipal de Delfinópolis
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“O Sr Pedro Miguel, Presidente da Câmara Municipal de
Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução.
Art. 1º. Fica estabelecida a independência financeira e administrativa da Câmara
Municipal de Delfinópolis.
Parágrafo único. Em decorrência da independência financeira e administrativa, a
Câmara Municipal de Delfinópolis passa a gerir todos os seus recursos.
Art. 2º. A Mesa da Câmara fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos
diretamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar pessoal técnico
especializado para implementação do disposto nesta resolução.
Art. 4º. Fica a Mesa Diretora autorizada a assinar convênios com entidades
públicas e particulares, com ou sem ônus, visando a implementação do disposto
nesta resolução.
em
APROVADO]
CÂMARA MUNICIPAL E DELFINOPOLIS
Art. 5º A Mesa Diretora deverá elaborar a proposta orçamentária do
Legislativo, que após aprovada pelo Plenário, será remetida ao Prefeito para que
faca constar no Orçamento do exercício seguinte.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 15 de março de 2000
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Pedro igual
Presidente
José Carlos de Oliveira
Secretário