materia nº 4/2000

APROVADO] apso
CAMARA MUNICIPAL LIS
Substitutivo à Resolução n.º 604/2000
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Legislatura 2001/2004 será de R$
584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o
subsídio mensal de R$ 876,00 (oitocentos e setenta e seis reais).
Art. 3º. As sessões extraordinárias serão remuneradas em R$ 100,00 (cem reais).
8 1º. Não se realizará mais que 2 (duas) sessões extraordinárias por mês.
8 2º. As sessões extraordinárias que ocorrerem nos dias de sessões ordinárias não
serão remuneradas.
Art. 4º. As sessões solenes não serão remuneradas.
Art. 5º. A ausência injustificada do Vereador às Sessões Ordinárias implicará o
desconto de R$ 50,00 (cingiienta reais) nos subsídios.
$ 1º. O desconto previsto no caput não incidirá no pagamento dos Vereadores
presentes à Sessão Ordinária na qual não tenha havido ordem do dia por disência .
de matéria a ser votada.
$ 2º. Se não ocorrer sessão ordinária por falta de quorum, não incidirá o desconto
previsto no caput.
Art. 6º. Os subsídios, de que trata esta Lei, serão revistos na mesma data e pelo
mesmo índice de reajuste aplicados aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.