| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio a Associação de Município - AMM e dá outras providências. |
| native_id | 364 |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN. 12017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÉNIO A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIO — AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Associação Mineira de Município - AMM. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 23 de novembro de 2017. | SUELY ALVE Aura LEMOS Prefeito de Delfinópolis | APROVADO | Tumo Único — | 7 — Eis J Advogado OABIMG 129.775