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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio a Associação de Município - AMM e dá outras providências.
native_id364

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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN. 12017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÉNIO A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIO —
AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com a Associação Mineira de Município - AMM.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas em orçamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 23 de novembro de 2017.
|
SUELY ALVE Aura LEMOS
Prefeito de Delfinópolis
| APROVADO
| Tumo Único — | 7 —
Eis J
Advogado
OABIMG 129.775

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