materia nº 7/2001

1
A
| CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Telefone: (0xx3b) 3529-1279
Delfinópolis - MG
APROVADO
Resolução n.º 07/2001
Dispõe sobre estimativa para viagens dos Vereadores e Funcionários da
Câmara e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de estimativa para os Vereadores e Funcionários da
Câmara Municipal de Delfinópolis.
8 1º. Fará jus à estimativa os Vereadores e/ou Funcionários que:
I- viajarem a serviço ou interesse da Câmara;
IH - participarem de cursos, palestras, congressos, encontros e eventos de capacitação
técnica e profissional.
8 2º. As estimativas serão fornecidas em valores razoáveis, levando-se em consideração
número de dias das viagens.
Art. 2º. A Câmara não custeará a participação de Vereadores e Funcionários em eventos
de cunho meramente político-partidário.
Art. 3º. A prestação de contas deverá ser feita em até 5 (cinco) dias após o retorno.
8 1º. A prestação de contas deverá ser mediante:
I- apresentação de notas fiscais, contendo razão social, endereço e CNPJ/MF da Câmara
Municipal de Delfinópolis, quando tratar-se de qualquer despesa comercial.