materia nº 8/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Telefone: (0xx36) 3529-1279
Delfinópolis - MG
Projeto de Resolução n.ºp8 /2001
Acrescenta incisos XXXIV e XXXV ao artigo 42, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Delfinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis faz saber que o Plenário aprovou e
ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam acrescidos, ao artigo 42, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Delfinópolis, os seguinte incisos:
XXXTV - apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
XXXV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o
limite de autorização constante na Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua
cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), aos 18 de setembro de 2001
J Salgado
Presidente
Leto
Fabia: artins Cunha
Secretário