| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
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APROVADO colo; tm (CÂMARA MUNICIPAL | DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407 FONE (0**35) 3525-1279 CNPJ 04.492.224/0001.19 Resolução n.º 01/2002 Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis, de livre nomeação e exoneração da Presidência. Art. 2º. São atribuições do cargo, dentre outras que poderão ser fixadas em portaria expedida pela Presidência: I- dirigir, sob orientação do Presidente, todos os trabalhos administrativos da Câmara; H - coordenar o Pessoal administrativo; HI - controlar a expedição de correspondências; IV - auxiliar diretamente o Presidente e a Mesa durante as reuniões; V - agendar compromissos do Presidente. Art. 3º. O Diretor Geral deverá ter pleno conhecimento do Regimento Interno da Câmara de Delfinópolis e da Lei Orgânica do Município. Art. 4º. O subsídio mensal do Cargo ora criado será de R$ 850,00 (oitocentos e cingienta reais) e será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis Art. 5º. O contrato de trabalho do Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regime geral e único adotado pelo Município. APROVADO pe CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS By PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407 FONE (0**35) 3525-1279 CNPJ 04.492.224/0001-19 Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrá por conta da dotação 01.031.0001.2001.3.1.90.11.01. Art. 7º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), aos 27 de fevereiro de 2002 E Batista 0 Presidente em exercício