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materia nº 1/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaDispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis.
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APROVADO colo;
tm (CÂMARA MUNICIPAL | DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001.19
Resolução n.º 01/2002
Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara
Municipal de Delfinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Diretor Geral da Câmara
Municipal de Delfinópolis, de livre nomeação e exoneração da Presidência.
Art. 2º. São atribuições do cargo, dentre outras que poderão ser fixadas em portaria
expedida pela Presidência:
I- dirigir, sob orientação do Presidente, todos os trabalhos administrativos da Câmara;
H - coordenar o Pessoal administrativo;
HI - controlar a expedição de correspondências;
IV - auxiliar diretamente o Presidente e a Mesa durante as reuniões;
V - agendar compromissos do Presidente.
Art. 3º. O Diretor Geral deverá ter pleno conhecimento do Regimento Interno da
Câmara de Delfinópolis e da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O subsídio mensal do Cargo ora criado será de R$ 850,00 (oitocentos e cingienta
reais) e será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos Empregados da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Art. 5º. O contrato de trabalho do Diretor Geral da Câmara Municipal de Delfinópolis
será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regime geral e único adotado
pelo Município.
APROVADO
pe CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
By PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001-19
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrá por conta da dotação
01.031.0001.2001.3.1.90.11.01.
Art. 7º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2002.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), aos 27 de fevereiro de 2002
E Batista 0
Presidente em exercício

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