materia nº 3/2002

APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001.19
Resolução n.º 03/2002
Dispõe sobre a criação de Cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Secretaria.
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis faz saber que o
Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º, Fica criado o Cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Secretaria da Câmara
Municipal de Delfinópolis.
Art. 2º. São atribuições do cargo, dentre outras que poderão ser fixadas em portaria
expedida pela Presidência:
1 - efetuar digitação de proposições e ofícios em geral;
II - fazer a digitação das leis do Município;
HI - efetuar serviços externos da Câmara.
Art. 3º. O Auxiliar de Secretária trabalhará em turno de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. O Auxiliar de Secretaria deverá estar presente às reuniões da Câmara Municipal
de Delfinópolis.
Art. 5º. O salário do Cargo ora criado será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e será
reajustado na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos Empregados da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis.
Art. 6º. O contrato de trabalho do Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de
Delfinópolis será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regime geral e
único adotado pelo Município.
APROVADO
pao CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) sida lia
. . CNPJ 04.492.224/0001-19 . .
Art. 7º. Fica autorizada a contratação, por prazo máximo e improrrogável de 6 (seis)
meses, de pessoa para assumir o cargo ora criado.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal de Delfinópolis deverá providenciar a
realização do concurso para contratação do Auxiliar de Secretária até o término do prazo
previsto no caput deste artigo.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução correrá por conta da dotação
01.031.0001.2001.3.1.90.11.01.
Art. 9º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), aos 27 de fevereiro de 2002
sta Medeirós
Presidente em exercício