materia nº 5/2002

APROVADO
pt CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ó PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001-19
Projeto de Resolução n.ºn05/20n2
Dispõe sobre a Criação da Comissão de Controle
Interno.
Art. 1º. Fica criada“a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Delfinópolis com as seguintes finalidades:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
do programa e orçamento da Câmara;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
HI - acompanhar os gastos da Câmara, assinando o balancete mensal e
prestação de contas anual, bem como os quadros e anexos exigidos pela Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 2º. A Comissão será composta por três (3) membros escolhidos entre os
Vereadores e Funcionários da Câmara.
Parágrafo único. Os membros da Comissão exercerão o mandato por dois
anos, não podendo serem reconduzidos para o período subseqiiente.
Art. 3º. Os Membros da Comissão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001119
Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 12 de março de 2001
deeçfe.
Vice-Prepidente
Fabiaão ins Cunha
Secretári
Exposição de Motivos
O artigo 74, da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativos manterão
sistema de controle interno.
Com o advento da emancipação administrativa da Câmara Municipal de Delfinópolis,
aumentaram significativamente as nossas responsabilidade, principalmente no que tange
aos nossos gastos.
O presente projeto visa, portanto, dar transparência às contas da Câmara Municipal de
Delfinópolis, pois a comissão passará a analisar todos os atos de gestão financeira e
orçamentária da Câmara, razão pela qual esperamos aprovação do projeto.
Diante da importância da questão, solicitamos urgência ao projeto, com dispensa de
publicação e pareceres, e que, caso aprovada a tramitação em urgência especial, que seja
convocada reunião extraordinária para discussão e votação do projeto.