materia nº 6/2002

e APROVADO |.
8, CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
EO PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS Nº 407
FONE (0**35) 3525-1279
CNPJ 04.492.224/0001-19
Projeto de Resolução n.º 06/2002
Dispõe sobre a utilização provisória de dependência da Câmara Municipal de
Delfinópolis
O Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis faz saber que o Plenário
aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizado, provisoriamente e pelo prazo 180 (cento e oitenta) dias, o uso da garagem da
Câmara Municipal de Delfinópolis pela Associação Cultural c Educacional de Delfinópolis.
Parágrafo único. A referida entidade deverá utilizar o local somente para os fins previstos em seu estatuto,
sendo expressamente vedado qualquer utilização político-partidária.
Art. 2º. A Associação Cultural e Educacional de Delfinópolis poderá utilizar, ainda, os móveis que
encontram-se guardados na garagem.
Art. 3º. Fica expressamente proibida a utilização de móveis. equipamentos e demais dependências da
Câmara Municipal de Delfinópolis.
Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
q Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), aos 12 de março de 2002
J S algado
Presidente
Vice-Presidente
Fabiano ins Cunha
Sdcretário