| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos, no exercício de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3526-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 APROVADO 1º TURNO —/ —! PROJETO DE LEINS)E2017 . e sei] sm = ii meets TORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR Tumo Único XS3/ 42 / 1 cÔnvÊniOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES NTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2018, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias. . |- Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios —- AMM R$ 9.000,00 | Confederação Nacional dos Municípios — CNM R$ 10.000,00 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — PMMG R$ 40.000,00 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — FLORESTAL R$ 15.000,00 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais R$ 50.000,00 | Il - Secretaria Municipal de Administração Grande — AMEG [Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 50.000,00 | |ll - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 130.000,00 Minas CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de R$ 50.000,00 IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Nascentes das Gerais R$ 5.000,00 es 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0035) 3526-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais V -— Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00 de Minas Gerais — EMATER j Art. 2.º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Novembro de 2017. Suely Alve A UMÊ Vimos PREFEITA APROVADO | 1º TUR! Es Ecs | jumo Único e jp Jd voTosinavimDade