| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de veto parcial ao Projeto de Lei n° 002/2003, que "Concede abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3529-1676 — CNPJ DO 1-19 CEP 37910-000 — — pois - — Minas RON AD Projeto de Resolução n.ºCo|/2003 Dispõe sobre a manutenção de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 002/2003, que “Concede abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências”. Art. 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 002/2003, que “Concede abono salarial aos empregados no exercício de suas funções na balsa, em razão dos festejos carnavalescos e dá outras providências” Art. 2º. A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 08 de abril de 2003 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Salgado sé Geraldo Domiciano Fabiano Martins Cunha José