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materia nº 3/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-05-16
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3665

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça. Manoel Leite Lemos, 407 — Tel (0Xx95) 95251676 — CNPJ 04492224/0
; CEP SN910-000 — Delfimópolis — Minas Gerais
Substitutivo ao Projeto de Resolução n.º 003/2003
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá
outras providências.
Delfinópolis, faz saber que os vereadores apro
” Seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Câmara Municipal de Delfinópolis .
TÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 2º- O regime jurídico único dos servidores da Câmar
a de Delfinópolis é regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
TÍTULO 1
DA POLITÍCA DE PESSOAL
Art. 3º - O plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Delfinópolis tem por objetivo:
IL Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos
servidores municipais da Câmara Municipal de Delfinópolis ;
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