| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de comissão especial de estudos. |
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. APROVADO CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx95) 3520-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Projeto de Resolução n.º OS joe co 3 Dispõe sobre a criação de comissão especial de estudos Os Vereadores Fabiano Martins Cunha, José Fernandes Salgado e Belchior Alves Rodrigues, no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no art. 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, resolvem propor: Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial para proceder com os estudos para a criação de Área de Proteção Ambiental — APA. Se Art. 2º. A comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, para emissão do relatório final. Art. 3º. A comissão especial poderá, dentre outras atividades: | — realizar audiência pública; Il — solicitar levantamentos técnicos; HI — fazer vistorias e inspeções. Art. 4º. A comissão poderá, mediante autorização da Presidência, efetuar contratação de profissional ou empresa técnica especializada para auxiliar nos trabalhos. Art. 5º. Quaisquer despesas deverão ser precedidas de autorização da Presidência, em requerimento fundamentado e desde que haja dotação orçamentária para tal. Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 6 de maio de 2003 emo po NE pROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3529-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais José Fernandes Salga Belchior Alves Rodrigues Exposição de motivos: Como é de conhecimento público e notório, o IBAMA tem alardeado uma eventual ampliação da área do Parque Nacional da Serra da Canastra. Tal fato criou uma expectativa que repercutiu negativamente em nosso Município, pois inúmeros proprietários de terras ficaram apreensivos com uma futura desapropriação. Muito se tem discutido e, depois de analisarmos a questão, entendemos que uma forma de resolvermos o problema seria a instituição de uma área de proteção ambiental — APA, que visa preservar o meio ambiente sem contudo impor tantas restrições quanto aquelas advindas com a desapropriação. Assim, o homem do campo poderá continuar no campo, tendo sua propriedade devidamente preservada, como preservado estará o meio ambiente.