| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências. |
| native_id | 367 |
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FEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOUS WWW—Ww—Ww—W———Ww——w—>—>—>——————————————— Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º( Da Q 12017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 11,27% (onze inteiros e vinte sete centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação do ano de 2015, apurada de acordo com o INPCIIBGE. Art. 2.º - O presente reajuste será repassado de forma gradativa, a saber: * 3,76% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2018; e 3,76% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2019; e 3,75% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2020; Art. 3.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 1,61% (um inteiro e sessenta um centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de Janeiro de 2017 à Outubro de 2017, apurada de acordo com o INPCIIBGE. Art. 4.º - O presente reajuste será repassado a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2018. Art. 5.º - Não serão abrangidos por esta Lei os Profissionais do Magistério da Educação Básica, uma vez que na Lei Complementar n.º 010/2017 de 1.º (primeiro) de Dezembro de 2017, fixa o piso salarial de acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008. Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 07 de Dezembro de 2017. APROVADO 4º TURNO DL 2º TURNO 1 — turno único EL /A2 AD voTOS: Suely Alve: emos PREFEITA MUNICIPAL Cinthia de Oliveira Barbosa Prócuradorá Geral OÁBIMG 124.910