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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
native_id367

Autoria

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FEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOUS
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º( Da Q 12017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 11,27% (onze inteiros e
vinte sete centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de
recomposição salarial, correspondente à inflação do ano de 2015, apurada de acordo
com o INPCIIBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado de forma gradativa, a saber:
* 3,76% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2018;
e 3,76% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2019;
e 3,75% a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro de 2020;
Art. 3.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 1,61% (um inteiro e
sessenta um centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título
de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de Janeiro de
2017 à Outubro de 2017, apurada de acordo com o INPCIIBGE.
Art. 4.º - O presente reajuste será repassado a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro
de 2018.
Art. 5.º - Não serão abrangidos por esta Lei os Profissionais do Magistério da
Educação Básica, uma vez que na Lei Complementar n.º 010/2017 de 1.º (primeiro) de
Dezembro de 2017, fixa o piso salarial de acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 07 de Dezembro de 2017.
APROVADO
4º TURNO DL
2º TURNO 1 —
turno único EL /A2 AD
voTOS:
Suely Alve: emos
PREFEITA MUNICIPAL
Cinthia de Oliveira Barbosa
Prócuradorá Geral
OÁBIMG 124.910

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