| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 026/2003, que "Altera a redação da letra "b", do artigo 3°, da Lei 027/1999, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2000". |
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À APROVADO Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Delfinópolis (Mg) CEPD.: 37910-000 Projeto de Resolução n.º 009/2003 Dispõe sobre a rejeição de veto ao Projeto de Lei n.º 026/2008, que “Altera a redação da letra “b”, do artigo 3º, da Lei 027/1999, que estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 2000” Ant. 1º. Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei n.º 026/2008, que “Altera a redação da letra “b”, do artigo 3º, da Lei 027/1 999, que estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 2000. Art. 2º. A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 6. Sala das Reuniões, aos 16 de setembro de 2003 Comissão de fp Justiça e Redação Final dia Domiciano