| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do total ao Projeto de Lei n° 052/2003, que "Altera a redação do art. 1°, da Lei n°1160 de 06 de agosto de 1993". |
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Cep.: 37910-000 Projeto de Resolução n.º 011/2003 Dispõe sobre a rejeição de veto ao Projeto de Lei n.º 052/2008, que “Altera a redação do art. 1º, da Lei n.º 1.1160, de 06 de agosto de 1993”. Art. 1º. Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei n.º 052/2008, que “Altera a redação do art. 1º, da Lei n.º 1.1160, de 06 de agosto de 1992”. “ua Art. 2º. A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 21 de outubro de 2003 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final us 9 us des Salgado Sé Geraldo Domiciano Fabiano ins Cunha José