| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 061/2003, que "Dispõe sobre a doção de leite para famílias carentes". |
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“AJ o APROVADO Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Delfinópolis (MG) Cep.: 37910-000 a) Projeto de Resolução n.º 012/2003 Dispõe sobre a rejeição de veto ao Projeto de Lei n.º 061/2008, que “Dispõe sobre doação de leite para famílias carentes”. Art. 1º. Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei n.º 061/2003, que “Dispõe sobre ha doação de leite para famílias carentes”. Art. 2º. A Presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 29 de outubro de 2003 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final / Fabiâno Martins Cunha José Geraldo Domiciano