br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 6/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-09-14
EmentaFixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008.
native_id3677

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais ?
Projeto de Resolução nº OC G ) 2004
' Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a
Legislatura de 2005 a 2008
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresente o seguinte projeto de Resolução:
Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008 será de
R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio
mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. As reuniões extraordinárias e solenes não serão remuneradas o comparecimento
às sessões legislativas extraordinárias não será indenizado.
Ca Art. 4º. A ausência injustificada do Vereador implicará no desconto de R$ 100,00 (cem
reais) por reunião ordinária, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei ou no
Regimento.
Art. 5º. Não incidirá o desconto previsto no artigo anterior:
$ 1º. Caso não tenha havido ordem do dia;
8 2º. Se não ocorrer reunião ordinária por falta de quorum.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 9525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19
CEP 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
Art. 6º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos na mesma data e pelo
mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 14 de setembro de 2004
N
urdes Ferreira Lopes dos Reis — Presidente
Josi raldo Domiciano — vice-Presidente
Quito

open original →