| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-09-14 |
| Ementa | Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008. |
| native_id | 3677 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 3525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais ? Projeto de Resolução nº OC G ) 2004 ' Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008 Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresente o seguinte projeto de Resolução: Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008 será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Art. 3º. As reuniões extraordinárias e solenes não serão remuneradas o comparecimento às sessões legislativas extraordinárias não será indenizado. Ca Art. 4º. A ausência injustificada do Vereador implicará no desconto de R$ 100,00 (cem reais) por reunião ordinária, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei ou no Regimento. Art. 5º. Não incidirá o desconto previsto no artigo anterior: $ 1º. Caso não tenha havido ordem do dia; 8 2º. Se não ocorrer reunião ordinária por falta de quorum. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 — Tel. (0xx35) 9525-1676 — CNPJ 04492 224/0001-19 CEP 37910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais Art. 6º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos na mesma data e pelo mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, aos 14 de setembro de 2004 N urdes Ferreira Lopes dos Reis — Presidente Josi raldo Domiciano — vice-Presidente Quito