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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS DelfirópoNs: MG
PROJETO DE LEI Nº O! 12021.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para
abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município
de Delfinópolis, aprovado através da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020, com a
utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que
trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares
ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.452/2020 de
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22/12/2020 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco
por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 24 de agosto de 2021.
Suely Al dra Lemos
Prefeita de/ Delfinópolis
Quanta
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
TDR
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PROJETO DE LEI N.º q 12021
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º ( 14 12021,
que “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o limite máximo de abertura de créditos adicionais
restou estabelecido em 15%, e que atualmente já foram gastos desse limite 11.23%,
restando somente a quantia de R$ 1.639.587,79 (um milhão seiscentos trinta nove mil
quinhentos oitenta sete reais e setenta nove centavos) para suplementar.
Considerando que em razão da Declaração de Emergência em Saúde
Pública, vários gastos na saúde foram e deverão ser suplementados.
A presente proposta de Lei trata da necessidade de majoração em 10%
(dez por cento) do limite de abertura de créditos adicionais suplementares, totalizando
o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para que possamos assumir nossos
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CT
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compromissos já assumidos com fornecedores, servidores municipais e demais
obrigações.
É necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei Orçamentária nº.
2.452 de 22 de dezembro de 2020, em seu artigo 2º, ou seja, 15% (quinze por cento)
é insuficiente diante da pandemia COVID 19.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serão os que tratam o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely Alvê ita Lemos
Prefeita /de Delfinópolis
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