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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo adquirir um lote urbano no valor de R$ 330.000,00 com finalidade de acrescer a área de recreação da Escola Municipal Cônego Marinho e dá outras providências.
native_id3686

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T09:32:27.202059-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2021-09-21T09:15:55.459625-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ( A ) 12021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM LOTE
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder em nome
do Município de Delfinópolis a aquisição de 1 (uma) casa de morada/terreno, contendo
463,64m:?, localizado na Avenida Ivo Soares de Matos — Pe, nº 397, de propriedade da
Senhora Felicidade Perpétua Lemos e outros, devidamente matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cássia (MG), sob o n.º 27190, com a finalidade de
acrescer a área de recreação da Escola Municipal Cônego Marinho, avaliada pela
comissão de avaliação deste Município no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais), conforme documentação anexa.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de
Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2021, no o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com a
seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
02.01.10.02 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1201.05.1.049 — Aquisição de Imóvel para Educação
4:4.90.61:00 — Aquisição de IMÓVEIS .....scess css sesecsnsaces corspseraesaços asma tos maões R$ 330.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis (MG), 03 de setembro de 2021.
| emos
os Ferreira temo
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (1/(') 12021
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
o Projeto de Lei Municipal nº ( DX /2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente aquisição se faz necessária uma vez que necessitamos expandir a área
do imóvel onde funciona a Escola Municipal Cônego Marinho, com a finalidade de ampliar
salas de aulas.
Aproveito a oportunidade para informar que a aquisição desta área contribui para
que o município possa cumprir com a meta nº 1 (um) do Plano Decenal Municipal de
Educação.
Informo ainda, a possibilidade de cadastrar a obra de ampliação no PAR (Plano de
Ações Articuladas), custeada pelo FNDE.
Os valores propostos foram baseados de acordo com uma Comissão Especial,
criada para este fim específico.
O terreno será adquirido com recursos do FUNDEB e/ou recursos provenientes dos
25% destinados a educação.
Deste modo, rogo aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do presente
Projeto de Lei Municipal, considerando-se a importância e relevante interesse público de
Y 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
que está revestido.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
SUELY AL REIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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ves Ferreira Lemo
suely AV cipal
prefeito MU o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ata da reunião da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 161/2021, para
fins de avaliação de imóveis. Presentes os senhores, José Lucileno de Lima, Aldo Alves
Mizael, Rogério Medeiros de Castro, César Braz e Matheus Ferreira Salgado. Os membros da
referida Comissão de Avaliação avaliaram criteriosamente o dito imóvel e chegaram à
seguinte conclusão:
O valor do imóvel localizado a Avenida Padre ivo Soares Matos, Centro, sede do
município de Delfinópolis constituído de uma casa de morada e seu respectivo terreno com
área de 463,64m? (quatrocentos e sessenta e três metros e sessenta e quatro centímetros
quadrados) da matricula nº M.27190, de propriedade de Felicidade Perpetua Lemos e Outros,
está avaliado no valor de R$330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais).
Não havendo mais nada a tratar, os integrantes solicitaram que se lavrasse a presente
Ata, assinado por todos os presentes, e que será encaminhado ao Chefe do Executivo para
análise.
Delfinópolis, 20 de Agosto 2021
Matheuls) Ferreira Salgado
DE-
Aldo e ael Rogério Medeiros de Castro
“EF” je
iii - Registro Geral SERVENTIA REGISTRAÉ2M
MATRÍCULA FOLHA Jal. T = oa
(mo - 04/02/2019 - Protocolo: 196414 - 30/01/2019 A
UMA CASA DE MORADA, situada na cidade de DELFINÓPOLIS/MG, desta con
narca de
CÁSSIA/MG, com frente para a AVENIDA PADRE IVO SOARES MATOS, nº 397, com a área
construída de 58,32m? (cinquenta e oito metros e trinta e dois centimetros quadrados),
construída de tijolos e adobes, coberta de telhas comuns, com 05 cômodos em mau estado de
conservação e, ainda, uma edícula com 3,95 metros por 7,10 metros, com 03 cômodos, e seu terreno
anexo, designado Lote 284, com as seguintes medidas e confrontações: frente: mede 16,00 metros,
confrontando com a Av. Padre Ivo Soares Matos, lateral direita: (do observador que do imóvel olha
para a Rua) mede 29,25 metros confrontando com a propriedade Joaquim Augusto da Silva, lateral
esquerda: mede 29,05 metros confrontando em 26,20 metros com José Soares Vilela e 2,85 metros
com Tibúrcio Bernardo de Melo; fundo: mede 15,80 metros confrontando com o Lote 28-B,
encerrando uma área total de 463,64 m? (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS
E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). CONDIÇÕES:- Não há.
AVERBAÇÕES:- Nada consta. PROPRIETÁRIOS:- 1) FELICIDADE PERPETUA LEMOS,
brasileira, viúva, do lar, RG: 35.066.440-7, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 071.482.718-51,
residente e domiciliada em Franca/SP; 2) LUZELENA LEITE LEMOS PAULA, gerente
administrativa, RG: 13.834.908-3, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 358.019.216-72, casada sob o
regime da comunhão universal de bens, conforme escritura de pacto antenupcial registrada no 2º
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca, sob nº 1.012, em 16/11/1989, com CLOVIS
HENRIQUE DE PAULA, técnico de segurança no trabalho, RG: 21.965.200, Órgão expedidor:
SSP/SP, CPF: 118.337.608-16, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Maria
Aparecida Maura Janantonio, nº 240, bairro Parque do Horto, Franca/SP; 3) LUCIANO LEITE
LEMOS, brasileiro, solteiro, vendedor, RG: 23.255.770-6, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF:
081.485.028-62, residente e domiciliado na Rua Paulo Carlos da Silva, nº 1.220, bairro Jardim
Portinari, Franca/SP, e 4) LUIZ CLAUDIO LEITE LEMOS, vendedor, RG: 18.603.798, Órgão
expedidor: SSP/SP, CPF: 637.452.086-68, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com
JARISLEIA SCHEFLER LEMOS, do lar, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Antonio Dorigam, nº 1.580, bairro Jardim Vera Cruz II, Franca/SP. REGISTRO ANTERIOR:-
R.5-M.4926, Livro 2-Y- de Registro Geral desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,00. Recompe: R$ 0,30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
1,65. Total: R$ 6,95. Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 40,64. Recompe: R$ 2,44.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,55. Total: R$ 56,63. Ato: 8101, quantidade Ato: 7.
Emolumentos: R$ 41,86. Recompe: R$ 2,52. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,93. Total: R$
5831. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: CIZ96555, código
de segurança : 5503950952845390. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.722,63 . Valor Total do
Recompe: R$ 103,38. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 748,63 . Valor Total
Final ao Usuário: R$2.574.64. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br”.
Dou fé. O Oficial:- Ana Paula Reis Borges
Oficiala Substeula
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-S
Certifico & di
autêntica de
Poder Judiciário - TJMG < Corregedoria-Geral de Justiça
Registro de Imóveis - Cássia - MG - 000000151040117
Selo Eletrônico: EVJ10393
Código de segurança: 741 3.2687.1747.8412
Quantidade de atos praticados: 01
Emol: R$ 19,51. RECOMPE: R$ 1,17. TFJ R$ 7,30
ISS: R$ 0,59. Total: R$ 28,57.
Consulte a validade deste Selo no site:
https://selos.timg.jus.br

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