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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaProposta de Emenda Modificativa 003/2021 ao Projeto de Lei n° 019/2021 que "Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id3687

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texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Aprovado
Turno UnioL O 1300! 003/2021 AO PROJETO DE LEI N.º 019/2021 que
Votos, “Autoriza a majoração do limite de abertura de
créditos adicionais suplementares ao orçamento do
município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2021 e da outras providenciais”.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA,
- Altera o artigo 1º e parágrafo único do Projeto de Lei n.º 019/2021, que terá
a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica majorado para 6% (seis por cento) o limite para abertura
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Programa do
Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei n.º 2.452/2020 de
22/12/2020, com a utilização dos recursos de que se trata o art. 43 88 e
incisos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares
ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pelo artigo 2º da Lei n.º
2.452 de 22/12/2020 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para
21% (vinte e um por cento). ”
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade.
O percentual de 6% (seis por cento) se amolda de forma mais proporcional aos
anseios dispostos no projeto de lei.
"
y
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis (MG), 09 de setembro de 2021.
j Aprovado
4 Turno Único IO
ANALDO ARANTES Votos,
Vereador
APROVADO

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