| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Proposta de Emenda Modificativa 003/2021 ao Projeto de Lei n° 019/2021 que "Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Aprovado Turno UnioL O 1300! 003/2021 AO PROJETO DE LEI N.º 019/2021 que Votos, “Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2021 e da outras providenciais”. PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA, - Altera o artigo 1º e parágrafo único do Projeto de Lei n.º 019/2021, que terá a seguinte redação: “Artigo 1º. Fica majorado para 6% (seis por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei n.º 2.452/2020 de 22/12/2020, com a utilização dos recursos de que se trata o art. 43 88 e incisos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pelo artigo 2º da Lei n.º 2.452 de 22/12/2020 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 21% (vinte e um por cento). ” A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade. O percentual de 6% (seis por cento) se amolda de forma mais proporcional aos anseios dispostos no projeto de lei. " y APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua aprovação em plenário. Delfinópolis (MG), 09 de setembro de 2021. j Aprovado 4 Turno Único IO ANALDO ARANTES Votos, Vereador APROVADO