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materia nº 12/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaProposta de Emenda da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar N° 002/2021 que Altera o provimento do emprego de mecânica, constante do anexo II, da Lei Complementar n° 001/2021, bem como a forma de sua investidura e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer nº 011/2021. APROVADO
QNANIMDA be
PAPA]
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo 09 sET
“Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo que Altera o provimento
do emprego de encarregado da mecânica, constante do anexo Il, da Lei
Complementar N.º 001/2015, bem como a forma de sua investidura e dá outras
providências (altera cargo Efetivo para cargo em Comissão)”
Visto etc...
O presente projeto visa atender aos anseios da Administração Pública, uma vez que
existe necessidade de ocupação do cargo em comento.
Ainda, esclareça-se que alteração do provimento do cargo de efetivo para
comissionado, não alterará os valores do salário e a carga horária a ser cumprida.
Os membros da comissão concordam com o projeto, tendo em vista reflete as
necessidades da administração pública e do município.
No mais, a presente comissão, com fulcro no artigo 76, parágrafo 4º do Regimento
Interno, requer emenda ao projeto para constar o parágrafo único no artigo terceiro, como sendo:
“Artigo 3º. (...)
Parágrafo Único. Além dos requisitos descritos no caput, o candidato deverá
ter, no mínimo, 02 anos de Carteira de Trabalho assinada como mecânico e
comprovada experiência com máquinas pesadas, por igual período. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Verificada que a matéria é de iniciativa e competência do Executivo, nos termos do
Regimento Interno desta Câmara, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
em tela, bem como da emenda aqui destacada.
Delfinópolis (MG), 28 de junho de 2021.
APROVADO
UNANIMIDADE
09 ser 2021

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