| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Proposta de Emenda da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar N° 002/2021 que Altera o provimento do emprego de mecânica, constante do anexo II, da Lei Complementar n° 001/2021, bem como a forma de sua investidura e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer nº 011/2021. APROVADO QNANIMDA be PAPA] Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo 09 sET “Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 do Executivo que Altera o provimento do emprego de encarregado da mecânica, constante do anexo Il, da Lei Complementar N.º 001/2015, bem como a forma de sua investidura e dá outras providências (altera cargo Efetivo para cargo em Comissão)” Visto etc... O presente projeto visa atender aos anseios da Administração Pública, uma vez que existe necessidade de ocupação do cargo em comento. Ainda, esclareça-se que alteração do provimento do cargo de efetivo para comissionado, não alterará os valores do salário e a carga horária a ser cumprida. Os membros da comissão concordam com o projeto, tendo em vista reflete as necessidades da administração pública e do município. No mais, a presente comissão, com fulcro no artigo 76, parágrafo 4º do Regimento Interno, requer emenda ao projeto para constar o parágrafo único no artigo terceiro, como sendo: “Artigo 3º. (...) Parágrafo Único. Além dos requisitos descritos no caput, o candidato deverá ter, no mínimo, 02 anos de Carteira de Trabalho assinada como mecânico e comprovada experiência com máquinas pesadas, por igual período. ” CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com Verificada que a matéria é de iniciativa e competência do Executivo, nos termos do Regimento Interno desta Câmara, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei em tela, bem como da emenda aqui destacada. Delfinópolis (MG), 28 de junho de 2021. APROVADO UNANIMIDADE 09 ser 2021