| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018. Aprovado com EMENDA. |
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Rd Ms | PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS DEST SU SMA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Teletox: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Projeto de Lei no de 30 de outubro de 2017. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Delfinópolis, aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.lo. Esta Lei estima a receita e fixa a despe: do art. 165, $ 5o, da Constituição Federal Administração Pública Municipal. sa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos ., compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social da Art. 20. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 30. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. do. Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei. ratificando o disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter O equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. HI — utilizar reserva de contingência de: fiscais imprevistos e demais crédito: 2018. stinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos s adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para Art. 50. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfinópolis, 30 de setembro de 2017. APROVADO COM EMENDA(S) : EM Jd [Jo Suely irá Lemos Prefeita Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com Emendas modificativa ao projeto de lei nº 032/2017 NO O art. 4º, do Projeto de Lei nº 032/2017, passa a ter 1 (um) inciso modificado com a seguinte redação: Art. 4º -(...) | — abril créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta lei. Câmara Municipal de Delfinópolis, 18 de dezembro de 2017 cast Araújo Santos ereador E XV N Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta Vereadora Página 1 de 1