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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018. Aprovado com EMENDA.
native_id369

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texto original #

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Rd Ms |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
DEST SU SMA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Teletox: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Projeto de Lei no de 30 de outubro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.lo. Esta Lei estima a receita e fixa a despe:
do art. 165, $ 5o, da Constituição Federal
Administração Pública Municipal.
sa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos
., compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social da
Art. 20. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um
milhões e duzentos mil reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
categoria e fonte.
Art. 30. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões
e duzentos mil reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. do. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal
no 4.320/1964, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto nesta Lei.
ratificando o disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter
O equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
HI — utilizar reserva de contingência de:
fiscais imprevistos e demais crédito:
2018.
stinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
s adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
Art. 50. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de setembro de 2017.
APROVADO COM
EMENDA(S) :
EM Jd [Jo
Suely irá Lemos
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Ogmail.com
Emendas modificativa ao projeto de lei nº 032/2017
NO O art. 4º, do Projeto de Lei nº 032/2017, passa a ter 1 (um) inciso modificado com a
seguinte redação:
Art. 4º -(...)
| — abril créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta
lei.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 18 de dezembro de 2017
cast
Araújo Santos
ereador
E XV N
Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta
Vereadora
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