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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis()gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 021/2021
“Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º
da Lei 2.416/2019 para que o prazo para
regularização da escritura dos respectivos lotes se
finde impreterivelmente em 09 de março de 2022.”
FRANSÉRGIO ANSELMO PIMENTA e JAQUELINE APARECIDA
DA SILVA, vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, resolvem propor a seguinte lei:
Art.1º. Altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei n.º 2.416/2019, que terá
a seguinte redação:
“Artigo 1º. (...)
Parágrafo único — O prazo estabelecido para lavratura de escritura será
impreterivelmente até o dia 09 de março de 2022, não podendo ser
prorrogado administrativamente. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 08 de setembro de 2021.
tra ABSNio
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Lei n.º 021/2021, que visa alterar a redação do parágrafo único, do artigo
1º da Lei n.º 2.416/2019.
A finalidade da lei é ampliar o prazo da regularização das escrituras, uma vez
que os beneficiários das doações, por sua maioria, não apresentam boas condições financeiras
e não conseguiram regularizar a situação no prazo anteriormente designado.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 08 de setembro de 2021.
Vereadora
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