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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
PROJETO DE LEINº 022/2021
“Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na
pulverização agrícola no município de Delfinópolis
num raio de um quilômetro das áreas
urbanizadas.”
SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO, vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. resolve propor a seguinte lei:
Art.1º. Fica expressamente vedada a utilização de aeronaves para
pulverização com agrotóxicos e afins sobre um raio de 01 (um) quilômetro das áreas
urbanizadas do Município de Delfinópolis/MG.
Parágrafo único. As referidas aeronaves não poderão transitar ou fazer
manobras no raio estipulado.
Art. 2º. A infração ao artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de multa
simples.
Art. 3º. O valor da multa será de R$10.000,00 (dez mil reais). aplicando-se o
triplo em caso de reincidência.
Art. 4º. A proibição restringe-se exclusivamente ao uso do referido meio para
pulverização e uso de outros defensivos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 08 de setembro de 2021.
SEBAS (ão AP
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminho para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de
Lei n.º 022/2021, que visa proibir a utilização de aeronaves para pulverização nas
proximidades da áreas urbanizadas.
É de conhecimento de toda população que as aeronaves utilizadas na
pulverização, se utilizam das áreas urbanas para fazer suas manobras áreas.
As manobras que são realizadas no perímetro urbano, vêm derrubando
resíduos de defensivos e agrotóxicos, causando prejuízos aos munícipes Delfinopolitanos.
A finalidade da lei é que com a proibição, as aeronaves não se utilizem do
perímetro urbano para suas manobras, evitando prejuízos à população.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 08 de setembro de 2021.
e
SEBASTIA: (ECIDO ALÃO
Vereador
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