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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAcrescenta as comissões permanentes do ROL constante do artigo 52, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
"ACRESCENTA ÀS COMISSÕES PERMANENTES DO ROL
CONSTANTE DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sebastião Aparecido Alão, Mauro Cesar de Assis e Fransérgio Anselmo
Pimenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso
1, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Acrescenta o inciso V ao artigo 52, parágrafo único, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Delfinópolis que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 52. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do Plenário.
Parágrafo Único. As comissões permanentes são as seguintes:
(.)
V — de Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 2º — Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão ser
eleitos na sessão subsequente à sua aprovação em Plenário.
Art. 3º - Em consonância com Art. 235 do Regimento Interno, por ausência de
regulamentação, a Comissão se submeterá as normas e diretrizes estampadas no Código de Ética
e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e, nos casos omissos,
ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Art. 4º - Quanto ao mais, a Comissão seguira o já regulamentado pelo Regimento
Interno para as demais comissões.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de junho de 2021
Seb
ro César de Ass
ão Ap,
Vereador

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