| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Acrescenta as comissões permanentes do ROL constante do artigo 52, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021 "ACRESCENTA ÀS COMISSÕES PERMANENTES DO ROL CONSTANTE DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sebastião Aparecido Alão, Mauro Cesar de Assis e Fransérgio Anselmo Pimenta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso 1, da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º - Acrescenta o inciso V ao artigo 52, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis que passará a ter a seguinte redação: “Art. 52. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. Parágrafo Único. As comissões permanentes são as seguintes: (.) V — de Ética e Decoro Parlamentar.” Art. 2º — Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão ser eleitos na sessão subsequente à sua aprovação em Plenário. Art. 3º - Em consonância com Art. 235 do Regimento Interno, por ausência de regulamentação, a Comissão se submeterá as normas e diretrizes estampadas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e, nos casos omissos, ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Federal. 7» CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com Art. 4º - Quanto ao mais, a Comissão seguira o já regulamentado pelo Regimento Interno para as demais comissões. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis, 23 de junho de 2021 Seb ro César de Ass ão Ap, Vereador