| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Altera o Art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências. |
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“Altera o art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências”. Analdo Arantes Vieira, Vice-Presidente da Mesa, Mauro César de Assis, 1º Secretário da Mesa, Sebastião Aparecido Alão, 2º Secretário da Mesa e demais Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, inciso |, da Lei Orgânica do Município, propõem o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica alterado o art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, que passa a ter a seguinte a seguinte redação: Art. 22 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, sendo possível a recondução, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, desde que dentro da mesma Legislatura. Art. 2º O mandato da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal se encerrará em 31/12/2021. Art. 3º Na última Reunião Ordinária do ano de 2021 deverá ser realizada a eleição da Mesa que tomará posse em 1º de janeiro de 2022. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar do mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. ga Delfinópolis, 13 de maio de 2021. Analdo Arantes Vieira Mauro poa, Vice-Presidente 1º Secretário c — ) E 1/80 Fransérgio AyfsginÃo Pimenta Veread da Qu. ândes Salgado Delson Pereira Machado Jaqueline LE Vereador Vereadora JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Senhora Presidenta, Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de Resolução nº 004/2021, que visa alterar o art. 22, do Regimento Interno. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente projeto de resolução acompanha a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, com o objetivo de regularizar o mandado da Mesa da Câmara Municipal. Atualmente, o mandato dos membros da Mesa da Câmara é de 2 anos e com a proposta o mandato passará a ser de 1 ano, fato este que trará melhor gestão administrativa e instituição do parlamento municipal. Ademais, o mandato da Mesa Diretora de 1 ano é adotado em muitas outras Câmara Municipais e seus efeitos são positivos no desempenho do exercício da vereança, que com certeza trará diversos benefícios ao Poder Legislativo local. A redução do mandato da Mesa não encontra óbice jurídico, pois o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, tem reiterou por diversas vezes que a norma atinente ao mandato de mesa diretiva das casas parlamentares do Congresso Nacional, não é princípio constitucional, sendo antes sim norma de caráter meramente regimental para tais casas (norma “interna corporis"), não sendo, portanto, de seguimento obrigatório pelos entes federativos (estados e municípios), os quais podem dispor de forma diversa em suas constituições estaduais e leis orgânicas, conforme pode ser vislumbrado pelos seguintes julgados: ADIn 792-1, ADIn 1528 e ADIn 793. Na mesma linha de entendimento da Suprema Corte, diversos tribunais tem decidido de igual modo, podendo citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: isposições de Lei Orgânica Municipal-é de Regimento Interno da Câma Municipal que prevêem mandato de apenas 1 (um) ano para Os Mesa Diretora da Câmara Municipal, na medida em que o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 57, 8 4º, da Constituição Federal e no art. 49, 8 4º, da Constituição Estadual, deve ser visto como prazo máximo. Precedente do STF, no sentido de que a norma prevista no $ 4º do art. 57 da Constituição Federal não contém princípio constitucional de observância obrigatória nos Estados-membros. Ação julgada improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022704076, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/08/2008). O tema também encontra-se pacificado na doutrina. Segundo Petrônio Braz: "A Mesa da Câmara pode ser eleita para períodos de um ou dois anos, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Legislativo, de natureza interna corporis". (In BRAZ, Petrônio. Direito Municipal na Constituição Doutrina, prática e legislação. 13 ed., 1994, Ed. Livraria de Direito Ltda”, p.207) Hely Lopes Meirelles, por sua vez, traz o seguinte entendimento: "Pode a Mesa ter mandato inferior a 2 anos". (In MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 72 Ed. - Atualizada por Izabel C.L.Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. - Malheiros Editores. p. 498. nota nº 71). Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial não vê óbice, quanto a possibilidade de reeleição. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA CÂMARA PARA O MESMO CARGO NO SUFRÁGIO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, DE MODO INDEPENDENTE DE LEGISLATURA. AFRONTA AO $ 4º, DO ART. 57, DA CF E AO 8 2º, DO ART. 11, DA CE. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA, VIA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA NORMATIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0259730-12.2010.8.26.0000. Relator esembargador Luiz Pantaleão. D.J. 04.04.2010). O Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, por.sua vez, Relator do Agravo de Instrumento 331288/MG (d.j.05/09/2001), consignou jurisprudência consolida Fte no sentido de que o dispositivo do N A Ns he N (35) 3525- amaradelfinopolis(Ogma É artigo 57, parágrafo 40., in fine, quando proíbe a reeleição para os cargos de direção das mesas do legislativo federal, não representa norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Portanto, afastou a possibilidade de aplicação de tal determinação também aos municípios permitindo que estes, no exercício de seu autogoverno, estabelecessem regras diferentes, permissivas, com relação à reeleição, no âmbito de seus respectivos poderes legislativos. Por fim, deve ser considerado que a alteração proposta propiciará uma Legislatura mais democrática, com a renovação anual da Mesa. Assim, visando a transparência, bem como atualização de nossas leis, conclamamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Resolução. É ia E Delfinópolis, 13 de maio de 2021 ho” Analdo Arantes Vieira Dear De Voo) Vice-Presidente 1º Secretário / br ocdo x Fransérgio mo Pimenta 2º Secretário dor nandes Salgado pot Machado Jaquel parecida da Silva Vereador Vereador adora