br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaAltera o Art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências.
native_id3699

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

“Altera o art. 22, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências”.
Analdo Arantes Vieira, Vice-Presidente da Mesa, Mauro
César de Assis, 1º Secretário da Mesa, Sebastião Aparecido
Alão, 2º Secretário da Mesa e demais Vereadores
signatários, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 46, inciso |, da Lei Orgânica do Município, propõem
o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 22, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Delfinópolis, que passa a ter a seguinte a seguinte redação:
Art. 22 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01 (um) ano, sendo
possível a recondução, para o mesmo cargo, na eleição
imediatamente subsequente, desde que dentro da mesma
Legislatura.
Art. 2º O mandato da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal se encerrará em
31/12/2021.
Art. 3º Na última Reunião Ordinária do ano de 2021 deverá ser realizada a
eleição da Mesa que tomará posse em 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a
contar do mandato que se iniciará em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário. ga
Delfinópolis, 13 de maio de 2021.
Analdo Arantes Vieira Mauro poa,
Vice-Presidente 1º Secretário
c — ) E
1/80 Fransérgio AyfsginÃo Pimenta
Veread
da Qu.
ândes Salgado Delson Pereira Machado Jaqueline LE
Vereador Vereadora
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Senhora Presidenta,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em
Plenário, o presente Projeto de Resolução nº 004/2021, que visa alterar o art.
22, do Regimento Interno.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente projeto de
resolução acompanha a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, com
o objetivo de regularizar o mandado da Mesa da Câmara Municipal.
Atualmente, o mandato dos membros da Mesa da Câmara é de
2 anos e com a proposta o mandato passará a ser de 1 ano, fato este que trará
melhor gestão administrativa e instituição do parlamento municipal.
Ademais, o mandato da Mesa Diretora de 1 ano é adotado em
muitas outras Câmara Municipais e seus efeitos são positivos no desempenho
do exercício da vereança, que com certeza trará diversos benefícios ao Poder
Legislativo local.
A redução do mandato da Mesa não encontra óbice jurídico, pois
o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, tem reiterou por diversas
vezes que a norma atinente ao mandato de mesa diretiva das casas
parlamentares do Congresso Nacional, não é princípio constitucional, sendo
antes sim norma de caráter meramente regimental para tais casas (norma
“interna corporis"), não sendo, portanto, de seguimento obrigatório pelos entes
federativos (estados e municípios), os quais podem dispor de forma diversa em
suas constituições estaduais e leis orgânicas, conforme pode ser vislumbrado
pelos seguintes julgados: ADIn 792-1, ADIn 1528 e ADIn 793.
Na mesma linha de entendimento da Suprema Corte, diversos
tribunais tem decidido de igual modo, podendo citar a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
isposições de Lei Orgânica Municipal-é de Regimento Interno da Câma
Municipal que prevêem mandato de apenas 1 (um) ano para Os
Mesa Diretora da Câmara Municipal, na medida em que o prazo de 2 (dois) anos
previsto no art. 57, 8 4º, da Constituição Federal e no art. 49, 8 4º, da Constituição
Estadual, deve ser visto como prazo máximo. Precedente do STF, no sentido de
que a norma prevista no $ 4º do art. 57 da Constituição Federal não contém
princípio constitucional de observância obrigatória nos Estados-membros. Ação
julgada improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022704076,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em
18/08/2008).
O tema também encontra-se pacificado na doutrina.
Segundo Petrônio Braz:
"A Mesa da Câmara pode ser eleita para períodos de um ou
dois anos, conforme dispuser o Regimento Interno da Câmara, por se tratar
de matéria de competência privativa do Poder Legislativo, de natureza
interna corporis". (In BRAZ, Petrônio. Direito Municipal na Constituição
Doutrina, prática e legislação. 13 ed., 1994, Ed. Livraria de Direito Ltda”, p.207)
Hely Lopes Meirelles, por sua vez, traz o seguinte entendimento:
"Pode a Mesa ter mandato inferior a 2 anos". (In MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 72 Ed. - Atualizada por Izabel
C.L.Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro. - Malheiros Editores. p. 498. nota nº
71).
Da mesma forma, o entendimento jurisprudencial não vê óbice,
quanto a possibilidade de reeleição.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REELEIÇÃO DOS MEMBROS
DA MESA DA CÂMARA PARA O MESMO CARGO NO SUFRÁGIO
IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, DE MODO INDEPENDENTE DE
LEGISLATURA. AFRONTA AO $ 4º, DO ART. 57, DA CF E AO 8 2º, DO ART.
11, DA CE. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA, VIA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA NORMATIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP. Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0259730-12.2010.8.26.0000. Relator
esembargador Luiz Pantaleão. D.J. 04.04.2010).
O Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, por.sua
vez, Relator do Agravo de Instrumento 331288/MG (d.j.05/09/2001), consignou
jurisprudência consolida Fte no sentido de que o dispositivo do N
A Ns
he
N
(35) 3525- amaradelfinopolis(Ogma É
artigo 57, parágrafo 40., in fine, quando proíbe a reeleição para os cargos
de direção das mesas do legislativo federal, não representa norma de
reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. Portanto, afastou a
possibilidade de aplicação de tal determinação também aos municípios
permitindo que estes, no exercício de seu autogoverno, estabelecessem
regras diferentes, permissivas, com relação à reeleição, no âmbito de seus
respectivos poderes legislativos.
Por fim, deve ser considerado que a alteração proposta propiciará
uma Legislatura mais democrática, com a renovação anual da Mesa.
Assim, visando a transparência, bem como atualização de nossas
leis, conclamamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Resolução. É ia
E
Delfinópolis, 13 de maio de 2021 ho”
Analdo Arantes Vieira Dear De Voo)
Vice-Presidente 1º Secretário /
br ocdo x Fransérgio mo Pimenta
2º Secretário dor
nandes Salgado pot Machado Jaquel parecida da Silva
Vereador Vereador adora

open original →