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materia nº 5/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre autorização de viagens e concessão de diárias para vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
RESOLUÇÃO N.º 005/2017
Dispõe sobre autorização de viagens e concessão de diárias
para vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal
de Delfinópolis.
Danilo Araújo Santos, Presidente de Câmara Municipal de Delfinópolis (MG),
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento
Interno, faz saber que a MESA DA CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU, o
PLENÁRIO APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1.º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis autorizar vereador e servidor
efetivo ou comissionado da Câmara Municipal de Delfinópolis viajar, para fora do Município
Delfinópolis, concedendo-lhes diária a título de indenização das despesas de alimentação e
hospedagem in itinere ou no local de destino.
$ 1.º As despesas com passagens aérea e/ou rodoviária, bem como as de combustível e de
pedágio rodoviário, e ainda com locomoção urbana não estão incluídas na diária e os valores
serão pela Câmara Municipal adiantados ao vereador ou servidor mediante estimativa sob sua
responsabilidade ou por aquela reembolsados a este ao final da viagem e após aprovação das
contas regularmente prestadas com a comprovação da despesa.
$ 2.º Aos vereadores, no âmbito de suas prerrogativas e sempre com vistas ao interesse público,
serão concedidas autorizações de viagens e concessões de diárias para o desenvolvimento das
suas atividades parlamentares, a serviço do Legislativo Municipal, em missões harmônicas com
o Executivo, ou mesmo da comunidade e sociedade civis, devendo previamente garantir a
transparência e demonstrar o evidente interesse da coletividade.
$ 3.º Aos servidores somente serão autorizadas viagens e concedidas diárias quando se
deslocarem a serviço do Legislativo Municipal ou para congressos, simpósios. cursos,
treinamentos de aperfeiçoamentos ou outras atividades de interesse e inerentes às atividades da
Câmara Municipal de Delfinópolis.
Art. 2.º As solicitações de viagens deverão ser efetuadas em processo padronizado e/ou através
do sistema informatizado da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Art. 3.º O pagamento da diária dar-se-á de uma só vez e até o dia útil anterior à viagem, mediante
cheque nominal ao vereador ou servidor. por sistema próprio para este fim e com o respectivo
empenho prévio, devidamente autorizado pelo Presidente.
Art. 4.º As diárias serão concedidas conforme a distância da sede do Município Delfinópolis à
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
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sede do Município de destino e terão os seguintes valores:
1 - cinquenta reais (R$ 50,00) para viagens a cidades até cinquenta quilômetros (50 km);
II — cem reais (R$ 100,00) para viagens a cidades entre cinquenta quilômetros (50 km) e cem
quilômetros (100 km):
HI — trezentos reais (R$ 300,00) para viagens a cidades entre cem quilômetros (100 km) e
quinhentos quilômetros (500 km) e
IV — quatrocentos e cinquenta reais (R$ 450,00) para viagens a cidades distantes mais de
quinhentos quilômetros (500 km).
Parágrafo único. Os valores das diárias, expressos nos incisos deste artigo, por Resolução
poderão ser anualmente reajustados pelo índice oficial de inflação.
Art. 5.º Somente o Presidente da Câmara, em efetivo exercício do cargo, na função de ordenador
de despesas, poderá autorizar a viagem e conceder diária.
$ 1.º Na hipótese de o Presidente estar ausente da cidade a Secretaria Administrativa da Câmara
o contatará pela via telefônica e lhe reportará o pedido de autorização para viagem, e a
ocorrência e a decisão serão certificadas e cumpridas pela Secretaria e pela Tesouraria, e o
documento assinado a posteriori.
$ 2.º Na hipótese de não ser encontrado o Presidente, a Secretaria Administrativa a certificará e
submeterá a decisão ao Vice-Presidente, que por ela se responsabiliza até a aprovação da
prestação de contas.
$ 3.º Não obstante das normas aqui estabelecidas, poderá o Presidente ou o Vice-Presidente
valer-se de consultas aos Departamentos Jurídico, Administrativo ou de Controle Interno da Casa
para a concessão de diárias.
Art. 6.º A autorização de viagens e a concessão de diárias ficam condicionadas, além da
autorização prévia do Presidente e da existência de dotação orçamentária, ao preenchimento dos
requisitos previstos nesta Resolução, sendo o requisitante o responsável pelas declarações e pelas
contas que prestar.
Art. 7.º O requisitante da viagem deverá prestar contas em até sete (7) dias úteis após o retorno,
com descrição dos resultados obtidos de maneira clara e objetiva, a qual deverá ser protocolada
via do sistema informatizado ou na Secretaria Administrativa da Câmara em formulário
padronizado.
Parágrafo único. Quando necessário, a efetiva realização da viagem deverá ser comprovada
mediante apresentação de um dos documentos relacionados abaixo, que serão anexados ao
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Relatório de Viagem, que visem confirmar:
I-o deslocamento:
a) bilhete de pedágio, notas de abastecimento ou estacionamento; ou
b) bilhete de passagem quando o meio de transporte utilizado for o coletivo; ou
c) comprovante de embarque em se tratando de transporte aéreo; ou
d) outros documentos cabíveis, conforme a natureza da viagem.
Il — a estada no local de destino:
a) fotocópia de ata de presença em reunião / missão ou declaração emitida por unidade
administrativa, ofício de apresentação, lista de frequência, certificado de participação em cursos,
seminários fóruns e eventos afins; ou
b) nota fiscal de hospedagem ou alimentação; ou
c) outros documentos cabíveis, conforme natureza da viagem.
Art. '8.º Salvo motivo de força maior a critério do Presidente, que designará novo prazo
improrrogável, caso não ocorra a prestação de contas no prazo marcado o vereador ou servidor
impedido de realizar outra viagem e o valor que lhe foi antecipado será descontado do seu
próximo pagamento.
$ 1.º Na hipótese da não prestação de contas e do desconto do valor no próximo pagamento
ficará resolvida a situação e o vereador ou servidor perderá o direito à restituição ou reembolso.
$ 2º A providência e as consequências previstas no parágrafo anterior não impedirão nem
prejudicarão a competente responsabilidade administrativa, civil ou criminal do respectivo
vereador ou servidor.
Art. 9.º O Controle Interno da Câmara verificará a compatibilidade dos processos de autorização
de viagens, concessão de diárias e respectivos comprovantes, quando necessário, com os
princípios usuais e determinações regulamentadas na presente Resolução e adotará as
providências cabíveis em caso de divergência. À
Art. 10. As viagens autorizadas, as respectivas diárias, a prestação de contas e seus relatórios,
bem assim a decisão pela aprovação ou reprovação com consequências deverão ser publicados
no quadro de avisos e na página oficial da Câmara Municipal de Delfinópolis na rede mundial de
computadores até o décimo (10.º) dia útil do mês subsequente à viagem.
Parágrafo único. A responsabilidade para a elaboração do relatório simplificado citado no caput
deste artigo fica a cargo da Secretaria Administrativa e a publicidade sob a responsabilidade do
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Setor de Comunicação da Casa.
Art. 11. É obrigatória a restituição integral das diárias consideradas indevidas, em até dois (2)
dias úteis após o retorno, por meio de depósito identificado em agência e conta bancária oficial
da Câmara Municipal de Delfinópolis, sem prejuízo da competente responsabilidade
administrativa, civil ou criminal.
$ 1º. São consideradas indevidas e sujeitas a devolução aos cofres públicos, as diárias cujas
prestações de contas não forem realizadas nos termos desta Resolução, assim caracterizadas
aquelas:
I- não apresentadas no prazo regulamentar;
II - com documentação incompleta, quando exigida;
HI — em que a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação do
deslocamento e / ou das despesas.
$ 2º. No caso de retorno antecipado ou de qualquer circunstância que tenha levado à não
realização da viagem, deverá ser restituído o saldo ou a totalidade das diárias no prazo
estabelecido no caput deste artigo, a contar da data do seu retorno ou da data que deverá tê-la
iniciado, conforme o caso.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 006, de 29 de maio
de 2015, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 8 de maio de 2017.
Dánilo-Araújo Santos
Presidente

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