| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de viagens e concessão de diárias para vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com RESOLUÇÃO N.º 005/2017 Dispõe sobre autorização de viagens e concessão de diárias para vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis. Danilo Araújo Santos, Presidente de Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento Interno, faz saber que a MESA DA CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU, o PLENÁRIO APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1.º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis autorizar vereador e servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal de Delfinópolis viajar, para fora do Município Delfinópolis, concedendo-lhes diária a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem in itinere ou no local de destino. $ 1.º As despesas com passagens aérea e/ou rodoviária, bem como as de combustível e de pedágio rodoviário, e ainda com locomoção urbana não estão incluídas na diária e os valores serão pela Câmara Municipal adiantados ao vereador ou servidor mediante estimativa sob sua responsabilidade ou por aquela reembolsados a este ao final da viagem e após aprovação das contas regularmente prestadas com a comprovação da despesa. $ 2.º Aos vereadores, no âmbito de suas prerrogativas e sempre com vistas ao interesse público, serão concedidas autorizações de viagens e concessões de diárias para o desenvolvimento das suas atividades parlamentares, a serviço do Legislativo Municipal, em missões harmônicas com o Executivo, ou mesmo da comunidade e sociedade civis, devendo previamente garantir a transparência e demonstrar o evidente interesse da coletividade. $ 3.º Aos servidores somente serão autorizadas viagens e concedidas diárias quando se deslocarem a serviço do Legislativo Municipal ou para congressos, simpósios. cursos, treinamentos de aperfeiçoamentos ou outras atividades de interesse e inerentes às atividades da Câmara Municipal de Delfinópolis. Art. 2.º As solicitações de viagens deverão ser efetuadas em processo padronizado e/ou através do sistema informatizado da Câmara Municipal de Delfinópolis. Art. 3.º O pagamento da diária dar-se-á de uma só vez e até o dia útil anterior à viagem, mediante cheque nominal ao vereador ou servidor. por sistema próprio para este fim e com o respectivo empenho prévio, devidamente autorizado pelo Presidente. Art. 4.º As diárias serão concedidas conforme a distância da sede do Município Delfinópolis à CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com sede do Município de destino e terão os seguintes valores: 1 - cinquenta reais (R$ 50,00) para viagens a cidades até cinquenta quilômetros (50 km); II — cem reais (R$ 100,00) para viagens a cidades entre cinquenta quilômetros (50 km) e cem quilômetros (100 km): HI — trezentos reais (R$ 300,00) para viagens a cidades entre cem quilômetros (100 km) e quinhentos quilômetros (500 km) e IV — quatrocentos e cinquenta reais (R$ 450,00) para viagens a cidades distantes mais de quinhentos quilômetros (500 km). Parágrafo único. Os valores das diárias, expressos nos incisos deste artigo, por Resolução poderão ser anualmente reajustados pelo índice oficial de inflação. Art. 5.º Somente o Presidente da Câmara, em efetivo exercício do cargo, na função de ordenador de despesas, poderá autorizar a viagem e conceder diária. $ 1.º Na hipótese de o Presidente estar ausente da cidade a Secretaria Administrativa da Câmara o contatará pela via telefônica e lhe reportará o pedido de autorização para viagem, e a ocorrência e a decisão serão certificadas e cumpridas pela Secretaria e pela Tesouraria, e o documento assinado a posteriori. $ 2.º Na hipótese de não ser encontrado o Presidente, a Secretaria Administrativa a certificará e submeterá a decisão ao Vice-Presidente, que por ela se responsabiliza até a aprovação da prestação de contas. $ 3.º Não obstante das normas aqui estabelecidas, poderá o Presidente ou o Vice-Presidente valer-se de consultas aos Departamentos Jurídico, Administrativo ou de Controle Interno da Casa para a concessão de diárias. Art. 6.º A autorização de viagens e a concessão de diárias ficam condicionadas, além da autorização prévia do Presidente e da existência de dotação orçamentária, ao preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução, sendo o requisitante o responsável pelas declarações e pelas contas que prestar. Art. 7.º O requisitante da viagem deverá prestar contas em até sete (7) dias úteis após o retorno, com descrição dos resultados obtidos de maneira clara e objetiva, a qual deverá ser protocolada via do sistema informatizado ou na Secretaria Administrativa da Câmara em formulário padronizado. Parágrafo único. Quando necessário, a efetiva realização da viagem deverá ser comprovada mediante apresentação de um dos documentos relacionados abaixo, que serão anexados ao CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com Relatório de Viagem, que visem confirmar: I-o deslocamento: a) bilhete de pedágio, notas de abastecimento ou estacionamento; ou b) bilhete de passagem quando o meio de transporte utilizado for o coletivo; ou c) comprovante de embarque em se tratando de transporte aéreo; ou d) outros documentos cabíveis, conforme a natureza da viagem. Il — a estada no local de destino: a) fotocópia de ata de presença em reunião / missão ou declaração emitida por unidade administrativa, ofício de apresentação, lista de frequência, certificado de participação em cursos, seminários fóruns e eventos afins; ou b) nota fiscal de hospedagem ou alimentação; ou c) outros documentos cabíveis, conforme natureza da viagem. Art. '8.º Salvo motivo de força maior a critério do Presidente, que designará novo prazo improrrogável, caso não ocorra a prestação de contas no prazo marcado o vereador ou servidor impedido de realizar outra viagem e o valor que lhe foi antecipado será descontado do seu próximo pagamento. $ 1.º Na hipótese da não prestação de contas e do desconto do valor no próximo pagamento ficará resolvida a situação e o vereador ou servidor perderá o direito à restituição ou reembolso. $ 2º A providência e as consequências previstas no parágrafo anterior não impedirão nem prejudicarão a competente responsabilidade administrativa, civil ou criminal do respectivo vereador ou servidor. Art. 9.º O Controle Interno da Câmara verificará a compatibilidade dos processos de autorização de viagens, concessão de diárias e respectivos comprovantes, quando necessário, com os princípios usuais e determinações regulamentadas na presente Resolução e adotará as providências cabíveis em caso de divergência. À Art. 10. As viagens autorizadas, as respectivas diárias, a prestação de contas e seus relatórios, bem assim a decisão pela aprovação ou reprovação com consequências deverão ser publicados no quadro de avisos e na página oficial da Câmara Municipal de Delfinópolis na rede mundial de computadores até o décimo (10.º) dia útil do mês subsequente à viagem. Parágrafo único. A responsabilidade para a elaboração do relatório simplificado citado no caput deste artigo fica a cargo da Secretaria Administrativa e a publicidade sob a responsabilidade do CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail. com Setor de Comunicação da Casa. Art. 11. É obrigatória a restituição integral das diárias consideradas indevidas, em até dois (2) dias úteis após o retorno, por meio de depósito identificado em agência e conta bancária oficial da Câmara Municipal de Delfinópolis, sem prejuízo da competente responsabilidade administrativa, civil ou criminal. $ 1º. São consideradas indevidas e sujeitas a devolução aos cofres públicos, as diárias cujas prestações de contas não forem realizadas nos termos desta Resolução, assim caracterizadas aquelas: I- não apresentadas no prazo regulamentar; II - com documentação incompleta, quando exigida; HI — em que a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação do deslocamento e / ou das despesas. $ 2º. No caso de retorno antecipado ou de qualquer circunstância que tenha levado à não realização da viagem, deverá ser restituído o saldo ou a totalidade das diárias no prazo estabelecido no caput deste artigo, a contar da data do seu retorno ou da data que deverá tê-la iniciado, conforme o caso. Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 006, de 29 de maio de 2015, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Delfinópolis, 8 de maio de 2017. Dánilo-Araújo Santos Presidente