| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.°, 2.°, 3.°, 4.° E 5.°; REVOGA ARTIGOS 6.° E 7.° TODOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1920/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS a Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-85 CEP: 37 910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais PROJETO DE LEIN.º O 5 12015, ma. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º, 2º, 3.º, 4º 5º; REVOGA ARTIGOS 6.º e 7.º TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1920/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei; Art. 1.º- O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “.. Art1.º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR — com as seguintes atribuições: H — Estudar, propor e implementar medidas necessárias para a difusão e amparo ao Turismo, no Município de Delfinópolis; IV — Gerir e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo; V - Gerir e aprovar a aplicação e liberação dos recursos do FUNDETUR — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo; VI — Gerir, fiscalizar a acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;” Art. 2.º —- O Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “. Art 2º - O COMTUR será composto por 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes distribuídos respeitando a representatividade dos seguintes segmentos: 1- Representantes do Poder Executivo Municipal, da área de Turismo; Wl- Representantes do Poder Legislativo Municipal; Wll - Representantes do Setor de Meio de Hospedagem; IV- Representantes do Setor de Alimentação; V- Representantes dos proprietários de Atrativos Turísticos; VI- Órgãos ou representantes da sociedade civil;” $ 1.º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos uma única vez, e ocorrendo a saída do titular, seu suplente assumirá o mandato até o término do mesmo.” Art. 3.º- O Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3.º =... O COMTUR reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) conselheiros, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente quando convocados pelo seu Presidente ou por, pelo menos, 05 (cinco) Conselheiros. « $ 2.º - Não havendo o quorum necessário em primeira convocação, a qual a guardará 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início da reunião, promover-se-á segunda convocação para realização da reunião, no prazo de 0 (trinta) minutos seguintes, a qual se realizará com qualquer quantidade de integrantes do Conselho.” Art. 4.º - O Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “. Art 4º - Cada Conselheiro deverá indicar seu suplente, por escrito, mediante solicitação por ofício do Executivo Municipal.” Art. 5.º —- O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 1 = PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 Delfinópolis — Minas Gerais “uu Art. 5.º - Os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro serão eleitos dentre os integrantes do Conselho, na primeira reunião ordinária. = $1.º- A Presidência e Vice-Presidência não poderá ser ocupada pelos representantes do Poder Público, quer seja do Executivo e/ ou Legislativo Municipal.” Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta das dotações orçamentárias próprias. . Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Fevereiro de-2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Fa Pedro Antônio Soares fa Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG: 19.486 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS a Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis'MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com e. EMENDA MODIFICATIVA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 005/2015 Altere-se a redação do pretendido inciso II do artigo 2.º da Lei n.º 1920/2009, como proposto no art. 2.º do PL n.º 005/2015, para: “Il - 2 representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um de cada bancada.” | I Câmara de Vereadores de Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2015. Delson ba Machado Jos: Vereador Vereador creme Página 1 de 1