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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.°, 2.°, 3.°, 4.° E 5.°; REVOGA ARTIGOS 6.° E 7.° TODOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1920/2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
a Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-85
CEP: 37 910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º O 5 12015,
ma.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º, 2º, 3.º, 4º 5º;
REVOGA ARTIGOS 6.º e 7.º TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º
1920/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1.º- O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.. Art1.º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR —
com as seguintes atribuições:
H — Estudar, propor e implementar medidas necessárias para a difusão e
amparo ao Turismo, no Município de Delfinópolis;
IV — Gerir e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR —
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
V - Gerir e aprovar a aplicação e liberação dos recursos do FUNDETUR —
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
VI — Gerir, fiscalizar a acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDETUR —
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo;”
Art. 2.º —- O Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“. Art 2º - O COMTUR será composto por 07 (sete) membros e seus
respectivos suplentes distribuídos respeitando a representatividade dos
seguintes segmentos:
1- Representantes do Poder Executivo Municipal, da área de Turismo;
Wl- Representantes do Poder Legislativo Municipal;
Wll - Representantes do Setor de Meio de Hospedagem;
IV- Representantes do Setor de Alimentação;
V- Representantes dos proprietários de Atrativos Turísticos;
VI- Órgãos ou representantes da sociedade civil;”
$ 1.º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo os
mesmos serem reconduzidos uma única vez, e ocorrendo a saída do titular, seu
suplente assumirá o mandato até o término do mesmo.”
Art. 3.º- O Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3.º =... O COMTUR reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 05 (cinco)
conselheiros, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente quando
convocados pelo seu Presidente ou por, pelo menos, 05 (cinco) Conselheiros.
« $ 2.º - Não havendo o quorum necessário em primeira convocação, a qual a
guardará 30 (trinta) minutos do horário marcado para o início da reunião,
promover-se-á segunda convocação para realização da reunião, no prazo de 0
(trinta) minutos seguintes, a qual se realizará com qualquer quantidade de
integrantes do Conselho.”
Art. 4.º - O Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“. Art 4º - Cada Conselheiro deverá indicar seu suplente, por escrito,
mediante solicitação por ofício do Executivo Municipal.”
Art. 5.º —- O Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.920/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
1
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 Delfinópolis — Minas Gerais
“uu Art. 5.º - Os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro
serão eleitos dentre os integrantes do Conselho, na primeira reunião ordinária.
= $1.º- A Presidência e Vice-Presidência não poderá ser ocupada pelos
representantes do Poder Público, quer seja do Executivo e/ ou Legislativo
Municipal.”
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta das dotações
orçamentárias próprias. .
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de Fevereiro de-2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Fa
Pedro Antônio Soares fa Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG: 19.486
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
a
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis'MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
e.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1
AO PROJETO DE LEI N.º 005/2015
Altere-se a redação do pretendido inciso II do artigo 2.º da Lei n.º 1920/2009, como
proposto no art. 2.º do PL n.º 005/2015, para:
“Il - 2 representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um de
cada bancada.” |
I
Câmara de Vereadores de Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2015.
Delson ba Machado Jos:
Vereador Vereador
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