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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
“Altera a redação do artigo 5º da Lei 2.260/2015
para ampliar o prazo de vedação da alienação para
15 anos”
JOSE FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art.1º. Altera o artigo 5º da Lei n.º 2.260/2015, que terá a seguinte redação:
“Artigo 5º. O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá
ser alienada antes de transcorrido o prazo de 15 (quinze) anos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 06 de julho de 2021.
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis() gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Lei n.º 018/2021, que visa ampliar alterar a redação do artigo 5º da Lei
2.260/2015.
A finalidade da lei é ampliar o prazo de vedação da alienação do objeto de
doação para 15 (quinze) anos, tendo em vista que apenas no corrente ano estão sendo
realizadas obras de instalação de infraestrutura básica e existem informações sobre
desvirtuação da finalidade das doações.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis, 06 de julho de 2021.
SL s p,
JOSE FERNANDES SALGADO
Vereador
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