| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Indicação feita pela Vereadora Ana Maria Silva da Trindade a Prefeita na qual solicita que seja elaborado Projeto de Lei referente a aplicação de penalidade para pessoas que abandonar ou omitir cuidados em relação aos animais em nosso Município. |
| native_id | 3703 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com INDICAÇÃO N.º 086/2021 AUTOR (A): Ana Maria Silva da Trindade DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal. MEDIDA/PROVIDÊNCIA: Venho, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para SUGERIR que: Seja elaborado de Projeto de Lei referente a aplicação de penalidade para proprietários que abandonar ou omitir cuidados em relação aos animais em nosso município. JUSTIFICATIVA: Temos atualmente cerca de 200 animais vivendo pelas ruas de nossa cidade, o abandono é prática comum e tem provocado grandes transtornos à população. Trata-se de caso de Saúde Pública visto que animais quando não são cuidados devidamente podem transmitir doenças, tais como, leptospirose, raiva, micose, entre outras. Câmara Municipal de Delfinópolis, 17 de setembro de 2021. aria Silva da Trindade Vereadora