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materia nº 86/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaIndicação feita pela Vereadora Ana Maria Silva da Trindade a Prefeita na qual solicita que seja elaborado Projeto de Lei referente a aplicação de penalidade para pessoas que abandonar ou omitir cuidados em relação aos animais em nosso Município.
native_id3703

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
INDICAÇÃO N.º 086/2021
AUTOR (A): Ana Maria Silva da Trindade
DESTINATARIO: V. Ex.º Suely Alves Ferreira Lemos / Prefeita Municipal.
MEDIDA/PROVIDÊNCIA:
Venho, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência para
SUGERIR que:
Seja elaborado de Projeto de Lei referente a aplicação de penalidade
para proprietários que abandonar ou omitir cuidados em relação aos animais em
nosso município.
JUSTIFICATIVA:
Temos atualmente cerca de 200 animais vivendo pelas ruas de nossa cidade,
o abandono é prática comum e tem provocado grandes transtornos à população. Trata-se
de caso de Saúde Pública visto que animais quando não são cuidados devidamente podem
transmitir doenças, tais como, leptospirose, raiva, micose, entre outras.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 17 de setembro de 2021.
aria Silva da Trindade
Vereadora

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