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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera o Artigo 2º e acrescenta §§ na Lei 2.363/2018 que dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T10:14:53.803519-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2021-11-17T10:00:18.446923-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
“Altera o Artigo 2º e acrescenta 84 na Lei
2.363/2018 que dispõe sobre a criação da Feira
Livre do Produtor”
ANALDO ARANTES VIEIRA, vereador da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art.1º. Altera o artigo 2º e acrescenta os $84º e 5º na Lei 2.363/2018, que
terão a seguinte redação:
“Artigo 2º. A Feira Livre do produtor de Delfinópolis destinar-se-á à
venda, exclusivamente no varejo de hortifrutigranjeiros, produtos
derivados de origem animal e vegetal, artesanato e produtos
alimentícios para consumo no local, sendo vedada a desvirtuação do
intuito da feira.
$4º. Considera-se produtos alimentícios para consumo no local,
aqueles produzidos com finalidade de serem consumidos pelos que
frequentam a feira, no próprio local.
85º. É expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas, uma
vez que desvirtua o intuito da Feira Livre dos Produtores de
Delfinópolis”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 30 de setembro de 2021.
Analdo Arantes Vieira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Lei n.º 024/2021, que visa alteração do artigo 2º e acrescenta os 884º e 5º
na Lei 2.363/2018.
Tal alteração visa incentivar a Feira Livre do Produtor, considerando os
produtores delfinopolitanos como um todo.
Deste modo, a população que produz gêneros alimentícios para consumo
imediato, tais como pamonha, pastel, pizzas etc, também devem ter sua possibilidade de
participarem da feira.
Ainda, destaque-se que a venda de bebidas alcoólicas no ambiente feirante,
desvirtua totalmente o intuito da feira, devendo ser reprimida e proibida.
A finalidade da presente Lei é incentivar o comércio feirante do povo
delfinopolitano, uma vez que todos devem ser beneficiados.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 30 de setembro de 2021.
Analdo Arantes Vieira
Vereador

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