PREFEITURA feno er emos 13?
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS paia. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ( ay 1/2021.
Rnrovado “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Tumoúnico | | SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
e ema cem
Votos OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar
junto ao orçamento de 2021, na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no total de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme especificado:
02.01.06 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.01.06.04 Fundo Municipal de Habitação
16.482.1601.01.1.012 Obras de Infraestrutura Urbana
44.90.51.00 Obras e Instalações ---- Ficha 190 ---- Fonte DR 168 ----- R$ 400.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação provocado pelo
recebimento do recurso do Acordo de Reparação do Rompimento da Barragem de
Brumadinho.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do
artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos
OX
)
Cs
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis MG
financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na aplicação ou no
valor do repasse recebido.
Parágrafo Único - A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como fonte
de recurso o excesso de arrecadação provocado pelo recebimento do Acordo de
Reparação do Rompimento da Barragem de Brumadinho, atendendo ao disposto no
artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em
decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis (MG), 15 de outubro de 2021.
sy Aprovado
ra Lemos TurnoÚnico, 1 |
Prefeita|Municipal Votos.
O Te
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA fra paro teto temos 1
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
»: CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.º ( ja) 12021
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº. QU5 /2021, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento nos nobres edis, o presidente da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), promulgou a Emenda à Constituição 109, de
2021, que garante o repasse aos municípios do acordo firmado pelo governo estadual
com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pelo rompimento de
barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em
janeiro de 2019.
Assim, o nosso Município restou contemplado com a quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), e de acordo com o cronograma de pagamento, os
repasses serão realizados em 3 (três parcelas), da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021;
b) 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022;
c) 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022.
q
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Dolfinópol MG
Desta forma, é necessário a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no ano de 2021, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos
mil reais), conforme comprova o extrato bancário de recebimento de recursos oriundos
da Emenda à Constituição 109, de 2021.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, inciso Il, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte
de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em
considerando ainda a tendência do exercício.
CO
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Nesse passo, vê-se que as despesas a serem efetuadas com a abertura de
crédito suplementar serão cobertas pelos recursos provenientes do acordo da Vale,
os quais nesse primeiro repasse serão investidos em obras de infraestrutura no
bairro Recanto Pôr do Sol, no Distrito de Olhos D' Água da Canastra.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Atenciosamente,
(
N Ra
SUELY ALVES ARBIRA LEMOS
Prefeita Municipal
15/10/2021 11:48 Imprimir Documento
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE MINAS GERAIS
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 109, DE 12/07/2021 - TEXTO ORIGINAL
Altera o art. 161 da Constituição do Estado e
acrescenta os arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do &
4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º — Fica acrescentado ao art. 161 da Constituição do Estado o seguinte $ 6º:
“Art. 161 —(...)
8 6º — A transferência de recursos a município autorizada por meio de lei de
abertura de crédito adicional a que se refere o 8 5º é de execução orçamentária e financeira
obrigatória e será feita por meio das modalidades previstas no caput do art. 160-A.”.
Art. 2º — Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado os seguintes arts. 156 e 157:
“Art. 156 — A transferência aos municípios, prevista na Lei Orçamentária Anual ou
em lei que autorize a abertura de crédito adicional, de recursos recebidos pelo Estado
provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do
rompimento de barragem em Brumadinho celebrado com a Vale S.A. é de execução
orçamentária e financeira obrigatória e será feita por meio das modalidades previstas no caput
do art. 160-A da Constituição do Estado.
8 1º — A transferência a que se refere o caput independe da adimplência do
município, da apresentação de quaisquer documentos ou da celebração de convênio, contrato,
termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere entre o Estado e o município.
8 2º — A lei de abertura de crédito adicional ou a Lei Orçamentária Anual definirá
os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos na
forma deste artigo, bem como os procedimentos e condições a serem observados.
Art. 157 — A efetiva e adequada aplicação dos recursos a que se refere o art. 156
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de exclusiva responsabilidade do
município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do inciso XI do caput do art. 76 da Constituição do Estado.
Parágrafo único — Para fins de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos
recursos a que se refere o art. 156 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os
municípios beneficiários apresentarão prestações de contas específicas ao Tribunal de Contas
do Estado, que emitirá relatório consolidado dos resultados da aplicação global desses
recursos.”.
Art. 3º — Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Deputado Agostinho Patrus — Presidente N
15/10/2021 11:48
Imprimir Documento
Deputado Antonio Carlos Arantes — 1º-Vice-Presidente
Deputado Cristiano Silveira — 2º-Vice-Presidente
Deputado Alencar da Silveira Jr. — 3º-Vice-Presidente
Deputado Tadeu Martins Leite — 1º-Secretário
Deputado Carlos Henrique — 2º-Secretário
Deputado Arlen Santiago — 3º-Secretário
212
15/10/2021 12:53 Banco do Brasil
G332151246211564006
Extrato conta corrente 1510/2021 12:52:59
Cliente - Conta atual
Agência 624-6
Conta corrente 20738-1 DELFINOPOLIS
Período do
raio 08/2021
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento .
30/07/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/08/2021 0000 14134 | 612 Recebimento Fornecedor 149.028 400.000,00 C
ESTADO DE MINAS GERAIS
31/08/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 400.000,00 O
31/08/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JDO22069 AGUEDA B N MIZAEL.
nttps://autoatendimento.bb.com.br/apt-apj-autoatendimento/index.ntml?v=2.3.28%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb