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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaProíbe queima de fogos de artifício e de outros artefatos que causem estampidos até o raio de 100 mts do Perímetro urbanizado do Município de Delfinópolis/MG.
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2021-12-07T08:54:36.118695-03:00 Retirado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
“PROÍBE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E DE
OUTROS ARTEFATOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS
ATÉ O RAIO DE 100 METROS DO PERÍMETRO
URBANIZADO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS/MG”
LUCIANA APARECIDA MATIAS, vereadora da Câmara Municipal de
Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art.1º. Fica proibido a queima e soltura de fogos de artifício e outros
artefatos que causem estouros e/ou estampidos até o raio de 100 metros do perímetro
urbanizado do município de Delfinópolis/MG.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra descrita no caput, os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os de
uso das forças policiais e de segurança.
Art. 2º. O descumprimento do previsto no artigo anterior, gera multa de até
R$10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único. No caso de reincidência o valor aplica-se o quíntuplo do
valor descrito no caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis. 02 de novembro de 2021.
Luciara Aparecida Matias
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminho em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Lei n.º 030/2021, que visa a proibição, em um raio de 100 metros do
perímetro urbanizado da cidade de Delfinópolis/MG, de fogos de artifícios e outros artefatos
que causem estouros e/ou estampidos.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais,
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva.
Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia.
Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde
muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de
janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o
barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não
estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício.
Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver
fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes
artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da
Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, nos últimos vinte anos, foram
registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados
eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos católicos,
no mês de junho, sendo a Bahia o estado com maior número de casos, seguido por São Paulo
e Minas Gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos
anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes
dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com
lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda
de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
Saliento também que é comum encontrar crianças (e também adultos) com
TEA (Transtorno do Espectro Autista) que sofrem crises por conta do barulho excessivo dos
rojões e foguetes. O problema acontece, pois, muitos indivíduos com TEA apresentam uma
hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente. O fator é, inclusive, um dos critérios
levados em conta na hora de fechar o diagnóstico.
O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos
que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com
o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis, 02 de novembro de 2021.
Lucian hi. Matias
Vereadora

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