“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de
suas atribuições legais, propõe a seguinte lei:
Art, 1º, Esta lei fixa os subsídios dos secretários municipais, a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º. Os subsídios mensais dos secretários municipais serão fixados no
montante de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
81º. Eventuais vales e auxílios, já disponibilizados, também serão pagos aos
secretários municipais, desde possuam caráter indenizatório.
82º. Os titulares das secretariais terão direito à 13º Salário, bem como férias
acrescidas do terço constitucional.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos em parcela mensal única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas, se necessário.
DA á
|. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Presidente
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente
Mauro César de Assis
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete à Câmara Municipal a
iniciativa da lei que fixa o subsídio do Chefe do Poder Executivo. Nos termos do texto
constitucional, tem-se que:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 94º,
150, 1, 153, II, e 153, $ 2º, I; (Redação dada pela Emenda
constitucional nº 19, de 1998).
Assim, resta-se claro que o instrumento normativo adequado para fixar os
subsídios destes agentes políticos é a Lei.
Ainda, destaque-se que pelo princípio da isonomia deve ser fixado valor padrão
para todas secretarias, não podendo haver valores divergentes entre os secretários municipais.
A
pr
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
De igual forma, embora necessária regulamentação e produção de efeitos de
imediato, deve-se submeter a análise jurídica para verificar a necessidade da aplicação do
princípio da anterioridade.
Importante destacar que em decorrência Lei Complementar Federal nº 173/2020,
encontram-se vigentes diversas vedações e limitações à concessão de vantagens, aumentos e
benefícios, pelo menos até 31 de dezembro do ano de 2021, o que também impõe restrições
à discricionariedade legislativa sobre o tema aventado.
Assim, sob tais fundamentos, o presente projeto de lei propõe que os subsídios
dos secretários municipais sejam fixados conforme descrito.
Ante o exposto, espera esta Mesa contar com o voto favorável dos nobres pares à
presente propositura.
Silva da Trindade
Presidente
A
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente
Mauro César de Assis
Secretário