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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº O: A 12021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS
E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e
Consórcios Públicos no exercício de 2022, de acordo com os valores abaixo
estabelecidos, através de suas secretarias e divisões.
| — Gabinete do Prefeito
Rio Grande —- CONSÓRCIO AMEG
Associação Mineira dos Municípios —- AMM R$ 10.000,00
Associação Patas da Canastra R$ 12.000,00
Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais — PMMG R$ 80.000,00
Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - FLORESTAL RS 2000000
Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - PCMG e SuINoan
Estado de Minas Gerais — Tribunal de Justiça R$ 55.000,00
H — Secretaria Municipal de Administração
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio R$ 62.000,00
HI — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ | 600.000,00
TESE — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de R$ 30.000,00
CISLAGO — Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios
da Região dos Lagos do Sul de Minas E» SOLOCUO
IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais — EMATER R$ 110.000,00
VI - Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social
Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 10.000,00
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Novembro de 2021.
Suely Alv fréira Lemos
PREFEITA
Beatriz Serrat Atside de Fária
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PROCURADORA GERAL
OABÍMG - 124.910 .
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PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
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PROJETO DE LEI Nº OL /2021
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os valores
máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para o Exercício de
2022.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através das Policias: Militar,
Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 08 de Novembro de 2021.
Suely Al Wa Lemos
PREFEITA
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