| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.° DA LEI Nº 2.175/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 373 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º 12015 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 2.175/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º - Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo 3.º da Lei n.º 2.175/2013 com a seguinte redação: “Art. 3.º - (Omissis) Parágrafo Único - Executado o caput deste artigo e ocorrendo sobra de recursos, o saldo remanescente apurado poderá ter destinação diversa da prevista nesta lei, a qual deverá ser autorizada por Lei específira.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 16 de Março de 2015. 7 — nm a PEDRO PAULO PINTO | Prefeito de Delfinópolis | a : No Pedro Antônio Soares da Síiveira PROCURADOR G! OABIMG 19.486