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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.° DA LEI Nº 2.175/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id373

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º 12015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 2.175/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica acrescido Parágrafo Único ao artigo 3.º da Lei n.º 2.175/2013 com a
seguinte redação:
“Art. 3.º - (Omissis)
Parágrafo Único - Executado o caput deste artigo e ocorrendo sobra de
recursos, o saldo remanescente apurado poderá ter destinação diversa
da prevista nesta lei, a qual deverá ser autorizada por Lei específira.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Delfinópolis/MG, 16 de Março de 2015. 7 — nm
a
PEDRO PAULO PINTO |
Prefeito de Delfinópolis |
a
: No
Pedro Antônio Soares da Síiveira
PROCURADOR G!
OABIMG 19.486

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